SÃO LUÍS - Terceira Corte de Justiça mais antiga do país, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) completou 206 anos de existência na última segunda-feira, 4 de novembro. A instalação da Corte maranhense será comemorada hoje, às 10h, em sessão solene, quando serão homenageadas várias personalidades pela Corte Estadual de Justiça, com a concessão das Medalha dos Bons Serviços Desembargador Bento Moreira Lima; Medalha do Mérito Judiciário Antonio Rodrigues Vellozo; e Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes.

A Medalha Desembargador Bento Moreira Lima é concedida aos magistrados que tiverem
completado 10, 20, 30 e 40 anos de bons serviços prestados à magistratura maranhense. A Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo é concedida a personalidades que tenham prestado relevantes serviços à Justiça. Já a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes é a comenda mais alta do Poder Judiciário Maranhense.

O Tribunal de Justiça do Maranhão teve sua origem como tribunal de apelação e remonta ao
período colonial, quando o príncipe regente português Dom João VI ditava as regras da organização dos serviços judiciários em uma vasta área territorial, ainda dividida em capitanias hereditárias. Naquela época, apenas duas cortes de Justiça funcionavam no Brasil: a da Bahia (1619), a mais antiga, e a do Rio de Janeiro (1751).

A primeira jurisdicionava as capitanias do Sul e a segunda, todo o Nordeste. Em meados do século XIX, a Capitania do Maranhão reunia as vilas de Alcântara, Aldeias Altas, Vinhais, Icatu, Guimarães, Viana, Monção, Paço do Lumiar e São Luís não contava com mais de 18 mil habitantes. A Colônia passava por profundas mudanças nos campos político e econômico, notadamente em relação à administração da Justiça e o clima era de transição da condição de Brasil-corte para Brasil-reino.

Grande desafio

Segundo os registros da história, os entraves na aplicação da Justiça colonial eram um grande
desafio. Além das enormes distâncias em relação à sede administrativa da monarquia, das longas e penosas viagens por mar e terra, havia constantes intrigas entre autoridades civis, religiosas e os magistrados. Esse era o cenário existente, quando, em 28 de agosto de 1811, Dom João editou a Resolução Régia criando a Relação do Distrito de São Luís do Maranhão.

O regimento do novo colegiado foi publicado em 5 de maio de 1812 e posto em execução em 13 do mesmo mês – data natalícia do príncipe regente. Segundo esse mesmo alvará, extinguiu a Junta de Justiça, presidida pelo governador da capitania, com o auxílio do relator, do ouvidor-geral, e do juiz de fora, autoridades judiciais que cuidavam da administração local dos conflitos.

Jurisdição

A Relação do Maranhão, primeiro nome recebido pelo TJMA, exercia jurisdição sobre as comarcas do Maranhão, Pará, Rio Negro, Ceará e Piauí e de suas decisões cabia recurso à Casa de Suplicação de Lisboa, e não à Casa de Suplicação do Brasil, tribunal de terceira instância instalado no Rio de Janeiro, sede administrativa do Brasil no período colonial, onde eram recebidas as apelações oriundas das capitanias.

O corpo funcional da Relação do Maranhão era composto pelo governador e capitão-general como presidente, que não votava nem assinava sentença; um chanceler e dez desembargadores. O ato régio em que se declara a criação do Tribunal e nomeação dos seus membros ao governador do Maranhão (Almirante Paulo d Silva Gama o Barão de Bagé) fora publicado na edição de 14 de maio de 1812 do jornal Gazeta do Rio de Janeiro.

Os magistrados foram chamados de desembargadores porque integravam o Desembargo do Paço, órgão julgador criminal vinculado à Casa de Suplicação do Brasil, onde eles despachavam e desembargavam as apelações em casos de condenação com pena de morte nas quais os acusados pediam clemência ao rei. Essa denominação é utilizada, atualmente, para designar os juízes de instâncias superiores da Justiça estadual e federal.

O Tribunal foi instalado no dia 4 de novembro de 1813, provisoriamente, na antiga Casa de Câmara e Senado, hoje prédio da Prefeitura Municipal, na Praça Pedro II, Centro histórico de São Luís.

Posse

Tomaram posse apenas cinco dos seus dez membros. Encontra-se na Biblioteca do Tribunal a Ata de posse dos seus membros fundadores, com os autógrafos respectivos, encabeçados pelo chanceler. Em 1818, a corte foi transferida para sua primeira sede própria, localizada no edifício que pertencia ao antigo Real Fisco, hoje 1º Distrito de Polícia Civil da capital. O endereço da corte, em casarão colonial no cruzamento das antigas Rua da Relação (14 de Julho) com Rua da Palma (Herculano Parga), só viria a mudar após a proclamação da República.

O primeiro presidente da Relação do Maranhão, desembargador Antonio Rodrigues Vellozo,
responsável pela aquisição da sede, era paulista. Veio a exercer o cargo de provedor da Santa Casa de Misericórdia, tendo sido responsável pela reconstrução daquele hospital. Por esse motivo, foi homenageado com uma tela de autoria desconhecida, restaurada e mantida em exposição permanente no Salão Nobre do Tribunal de Justiça.

Mudanças
A independência do Brasil, em 1822, e a edição da Constituição de 1824 acarretaram mudanças marcantes na organização judiciária brasileira. O Judiciário foi alçado à condição de Poder de Estado. A nova Carta instituiu os juízes de paz e juízes de direito, na primeira instância, e na segunda, os tribunais de relação das províncias, para julgamento de recursos de sentenças, e o Supremo Tribunal de Justiça, para revisão de causas e conflitos de jurisdição. Esse acontecimento marcou a passagem da antiga estruturação judiciária do século XVII para um novo modelo, característico do período Imperial.

Organização judiciária

Em 1891 sobreveio nova alteração na organização judiciária. E novamente, o tribunal
passa para outra sede, desta vez um sobradão colonial no cruzamento da antiga Rua Formosa (Afonso Pena) com Rua Direita. Aí foi instalado com o nome de Superior Tribunal de Justiça, sendo eleito para presidente o desembargador Carlos de Andrade Peixoto. As obras raras do acervo da biblioteca do Tribunal ainda são preservadas em estantes antigas com a inscrição STJ, detalhe que confunde os visitantes do Palácio da Justiça, desavisados sobre os pormenores de sua história.

Nova reestruturação judiciária viria a rebatizar o Tribunal com o nome de Corte de Apelação, em 1934. Em 1947, finalmente, a corte estadual, assim como as demais, passaram a ser chamados de Tribunal de Justiça, nomenclatura vigente até os dias atuais. O regime militar implantado em 1964 não alterou essa última nomenclatura, permanecendo assim até os dias atuais. A sede atual só veio a ser inaugurada em 7 de março de 1948, na Praça D. Pedro II, onde permanece funcionando.

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