A Proposta de Emenda Constitucional da segunda instância – que prevê prisões a partir de condenação no nível do Judiciário – deve avançar esta semana no Congresso Nacional. Na segunda-feira (11), está prevista a continuidade das discussões na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Apesar da previsão de início dos debates hoje (11), amanhã (12) o item deverá ser o único em pauta na CCJ da Câmara. De acordo com o presidente do grupo de trabalho, Felipe Francischini (PSL), a tendência é de passagem do acordo nesta data. “Já fiz uma sondagem e há maioria na CCJ”, disse.

Segundo o parlamentar, houve contato entre deputados e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e os membros da Corte teriam dado o sinal verde de que o “trânsito em julgado” não é considerado cláusula pétrea.

O presidente da CCJ negou ainda que a inclusão em pauta da matéria não tem relação com a saída do ex-presidente Lula, na sexta-feira (8).

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