A bancada maranhense no Senado da República trabalhará pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 523/19, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que autoriza parceria entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA) para exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

O texto foi aprovado pela Câmara Federal na última terça-feira por 329 votos a favor e 86 contrários e logo em seguida encaminhado pela Mesa Diretora da Casa ao Senado Federal.

Os senadores Roberto Rocha (PSDB), e Eliziane Gama (Cidadania) e Weverton Rocha (PDT) já se manifestaram publicamente favoráveis ao acordo internacional.

No Senado, a peça deve ser submetida primeiro à análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - na qual Roberto será relator -, para somente depois ser encaminhada para outros dois colegiados, dentre eles a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir ao Plenário.

Na Comissão de Relações Exteriores Roberto Rocha afirmou que a intenção é de que a tramitação ocorra de forma rápida. “Assim que chegar em minhas mãos, aprovaremos em uma semana no Senado”, disse a O Estado.

Antes disso, ele já havia se posicionado à imprensa de forma favorável ao Acordo de Salvaguardas e rechaçou qualquer possibilidade de ameaça à soberania do país.

“Quem controlará o Centro de Lançamento de Alcântara será o Brasil. Não haverá cessão de território brasileiro em nenhuma circunstância. Há muito mal entendido sobre o assunto que precisa ser esclarecido. O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas não é para transferência de tecnologia, mas principalmente para garantir que a propriedade intelectual sobre o conhecimento embarcado não seja usado para fins militares. As vantagens para o Brasil e o Maranhão são enormes, ao abrir acesso a um mercado que movimenta atualmente cerca de US$12 bilhões de dólares”, disse.

Eliziane Gama também saiu em defesa do acordo entre Brasil e Estados Unidos, logo após a aprovação do texto na Câmara Federal. Ponderou, contudo, a necessidade de se estabelecer contrapartidas às comunidades quilombolas.

“Nós integramos inclusive a comissão que trata dessas questões de Ciência e Tecnologia e além desse acordo, devemos buscar também o entendimento com o Governo Federal para que possa haver uma compensação para as comunidades tradicionais que estão no entorno do Centro de Lançamento de Alcântara. Nós apresentamos uma PEC garantindo e assegurando que recursos do Governo Federal possam ser direcionados a um fundo específico e que esse dinheiro possa ser utilizado de uma forma mais prioritária por essas comunidades. Vamos acompanhar passo a passo. O acordo é muito importante para o Brasil, gera emprego e renda, dá um novo olhar para a situação brasileira e sobretudo para o Nordeste, mas jamais podemos deixar de olhar para a comunidades quilombolas”, concluiu.

Já Weverton Rocha confirmou que a tendência é de a peça seja apoiada por toda a bancada. “Deve chegar na próxima semana no Senado. A bancada deve apoiar, assim como na Câmara. Importante para o desenvolvimento do Maranhão”, resumiu.

Saiba Mais

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) prevê o lançamento de foguetes, espaçonaves e satélites que usam tecnologia norte-americana a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) mediante remuneração. O texto foi assinado em março pelo presidente Jair Bolsonaro, em Washington (EUA).

Senado pode acelerar tramitação com pedido de urgência

Apesar de o texto ainda não ter sido encaminhado pela Câmara Federal à Mesa Diretora do Senado, é provável que a matéria tenha a sua tramitação acelerada na Casa.

Para que isso ocorra é necessário que qualquer um dos 81 senadores ingresse com um pedido de urgência e que esse pedido seja aprovado pelo Plenário.

Foi o que ocorreu na Câmara Federal. O deputado maranhense Pedro Lucas Fernandes (PTB) protocolou requerimento de urgência e conseguiu a sua aprovação.

A urgência dispensou automaticamente a tramitação em dois turno [passou a ser necessária apreciação em apenas um turno] e obrigou celeridade na apreciação da matéria nas comissões técnicas, a exemplo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Isso porque, com a urgência aprovada, não era mais necessário que a peça tramitasse regularmente na CCJ, em sessão própria. O parecer poderia ser dado, a partir dali, numa sessão regular, no momento da Ordem do Dia, no próprio Plenário.

A expectativa é de que o Projeto de Decreto Legislativo 523/19 também ganha urgência. Não há, contudo, uma articulação definida em relação a qual parlamentar ingressará com o pedido junto a Mesa Diretora.

Votação na Câmara foi polêmica com pedidos de suspensão de análise

Depois de bancadas e partidos terem entrado em acordo para que análise de mérito da peça ocorresse na última terça-feira, PSOL ingressou com pedido de retirada de pauta e abriu polêmica no Plenáro

A votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 523, que trata do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) e assegura parceria entre Brasil e os Estados Unidos da América (EUA) para uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), ocorreu em meio a polêmicas na última terça-feira.

Bancadas e lideranças de partidos políticos haviam entrado em acordo para que o mérito do projeto fosse apreciado naquela sessão. Ocorre que, logo após a matéria ter sido inserida na Ordem do Dia, o PSOL ingressou com requerimento de retirada de pauta.

O posicionamento da sigla provocou tensão e discussões no Plenário. Partidos governistas e até de oposição, a exemplo do PCdoB, se manifestaram favoráveis à manutenção de acordo para que a matéria continuasse na pauta.

O PSOL se manteve irredutível e pediu à Mesa Diretora a votação do requerimento de retirada de pauta. A manobra atrasou em mais de duas horas a apreciação do projeto.

Luiza Erundina (PSOL-SP) sustentou o pedido do partido com base em uma manifestação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dirigida ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pedia a observância “dos parâmetros relacionados aos direitos dos povos tribais afrodescendentes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro durante o processo legislativo em andamento”.

Ela afirmou que a carta da Corte ao Legislativo por si só, sustentava o argumento de retirada de pauta da peça.

A sustentação de Erundina e dos demais parlamentares do PSOL era de que, além da ameaça aos povos quilombolas do município de Alcântara – com a ameaça de remoção de famílias do local -, haverá a quebra da soberania do país com a “entrega” da base aos EUA.

A bancada maranhense, exceto Bira do Pindaré (PSB) e Zé Carlos (PT), repudiou o requerimento de retirada de pauta e pleiteou a continuidade do processo de votação.

Depois de derrubar o requerimento do PSOL, o Plenário começou de fato a discutir a peça e aprovou o acordo por 329 votos a favor e 86 contrários.

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