O Projeto de Lei 027/19, chamado de IPTU Justo, de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT), foi debatido ontem em audiência pública ontem na Câmara Municipal de São Luís. A proposta prevê descontos de até 30% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e caso de falta de serviços públicos previstos em lei.
Segundo Honorato Fernandes, a ideia do projeto é fazer “justiça tributária” ao cidadão. “Queremos, na verdade, levar justiça tributária a uma sociedade que paga inúmeros impostos, mas não vê o retorno dos tributos na prestação dos serviços públicos”.
Pelo projeto, o contribuinte, terá o direito a descontos de até 30% no valor do IPTU, caso haja, em sua comunidade, ausência de serviços públicos que deveriam ser prestados pela Prefeitura de São Luís. Os serviços são: meio-fio ou calçamento, canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública; escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3 quilômetros do imóvel considerado.
Uma das questões debatida foi a a redução na arrecadação do município. Segundo o autor da proposta, o efeito será contrário. “Se aprovada, a proposta abre a possibilidade de melhorar a arrecadação do município, à medida que incentiva o pagamento fruto de uma arrecadação justa. Pois, assim como é um dever do cidadão pagar o imposto, é também um direito dele cobrar”, disse.
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