Deputados federais e senadores terão cerca de quatro dias para derrubar os vetos presidenciais à Lei Eleitoral e à Lei dos Partidos Políticos, aprovadas no Congresso Nacional na penúltima semana de setembro. Da bancada maranhense, apesar de a maioria ter votado a favor das modificações vetadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), a posição ainda será adotada não foi explicitada pelos parlamentares.

Na segunda quinzena deste mês de setembro, a maioria dos deputados federais aprovou texto enviado pelo Senado que modificava regras para as eleições e também no que diz respeito do fundo eleitoral, dinheiro público destinado para financiamento de campanha eleitoral no Brasil.

O projeto de lei 5029/19, antigo PL 11021/18 causou polêmica principalmente nos trechos que preveem a aplicação do dinheiro do Fundo Partidário e do fundo de financiamento de campanhas eleitorais. O texto permite, entre outros, que os recursos financiem compra ou aluguéis de imóveis pelos partidos; contratação de contadores e advogados; e pagamento de juros, multas e débitos eleitorais.

Além disto, estava previsto no texto aprovado o retorno da propaganda eleitoral partidária gratuita e também o trecho que deixava em aberto a percentagem de emendas parlamentares para compor do Fundo Eleitoral. Atualmente é de 30% de emenda de bancada.

Para esta proposta, dos 18 membros da bancada maranhense na Câmara dos Deputados e os três senadores, 11 deputados votaram a favor da proposta assim como todos os senadores.

Na sexta-feira, 27, o presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelos congressistas com 14 vetos direcionados, principalmente, ao fundo eleitoral.

Entre o que foi vetado, está a regra que não estabelecia limites percentuais para compor o fundo eleitoral a partir das emendas de bancada. Pelas regras que valeram para as eleições de 2018, era de 30%.

“Ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, [a lei] acaba por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, disse a Presidência da República.

O retorno da propaganda eleitoral partidária gratuita no rádio e televisão, a utilização do fundo eleitoral para pagamento de multas, a anistia de multas eleitorais a partidos e candidatos além do trecho que poderia permitir a eleição de candidatos ficha-suja, alterando o momento em que a análise das condições de elegibilidade seria feita também estão na lista de vetos de Bolsonaro.

Foi excluída ainda a permissão de compra de passagens aéreas, com dinheiro do fundo partidário, para não filiados participarem de eventos dos partidos.

Os vetos poderão ser derrubados pelo Congresso Nacional, no entanto, os deputados e senadores terão cerca de quatro dias para articular e votar o que o presidente vetou para assim as alterações feitas nas regras eleitorais e do fundo eleitoral possam valer para as eleições de 2020.

Maranhenses

O Estado entrou em contato com senadores e deputados maranhenses para buscar o posicionamento que cada parlamentar adotará em relação aos vetos do presidente Bolsonaro.
Dos 11 deputados federais da bancada maranhense que votaram a favor da regra sancionada pela Presidência da República, somente dois responderam aos questionamentos.

O coordenador da bancada maranhense, Juscelino Filho (DEM), e Aluísio Mendes (PSC).

O democrata reconhece que o tempo é pouco para análise e votação dos vetos interpostos pela Presidência da República.

No entanto, ele ponderou da necessidade da validação de todo o texto aprovado no Congresso Nacional já que não há mais financiamento privado de campanha. “É dificil [ derrubar os vetos para valer as novas regras para 2020]. Mas acho que os vetos causam prejuízo aos partidos, aos candidatos. Depois que acabamos com o financiamento privado, o fundo eleitoral é essencial hoje para as eleições”, disse Juscelino Filho.

Segundo o coordenador da bancada, vetos como o que retira a possibilidade do pagamento de multas com dinheiro do fundo eleitoral, ele questiona como os partidos e candidatos poderão fazer o pagamento. “Quanto ao pagamento de multas, qual seria a fonte para pagar? Partidos políticos não tem outra receita para isto”.
Outro ponto que o democrata se posiciona a favor é pela recriação da propaganda eleitoral gratuita para os partidos.

“E a recriação da propaganda partidária gratuita eu sou a favor também por entender que os partidos precisam de espaço na mídia para apresentar suas propostas e pensamentos”, disse o coordenador.

Já Aluísio Mendes acredita que o tempo é suficiente para que deputados e senadores se debrucem sobre os que foi vetado e consigam derrubar.

No entanto, o parlamentar do PSC diz que há pontos vetados que precisam sair da lista de mudanças aprovadas pelo congresso. Segundo ele, o que está em jogo é o dinheiro público. “Creio que alguns dispositivos devem ser vetados sim. Não é possível que se use o dinheiro público para algumas hipóteses permitidas na lei aprovada pelo Congresso”, disse Mendes.

Saiba Mais

Parlamentares procuradores

Foram procurado por O Estado os deputados Pedro Lucas Fernandes (PTB), Eduardo Braide (PMN), Márcio Jerry (PCdoB), Hildo Rocha (MDB), Bira do Pindaré (PSB). Destes somente Braide votou contra as modificações sancionadas por Jair Bolsonaro. Dos senadores, os três – Weverton Rocha, Eliziane Gama e Roberto Rocha - foram procurados, mas nenhum se posicionou a respeito dos vetos e a postura a ser adota para derrubar ou não os trechos vetados.

Para especialista, é preciso cautela na análise dos vetos

O advogado especialista em direito eleitoral e técnico analista do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), Flávio Braga, é necessário que os deputados e senadores tenham prudência ao analisar os vetos interpostos pelo presidente da República Jair Bolsonaro.

Segundo ele, por se tratar de dinheiro público na questão do fundo eleitoral, é necessário que os parlamentares analisem com calma os pontos considerados inconstitucionais ou que vão de encontro com as questões orçamentárias.

“A priori, por se tratar de dinheiro público, me posiciono a favor dos vetos, mas assim acredito que todos nós precisamos depositar mais tempo para analisar toda a questão. A prudência recomenda avaliação com serenidade”, disse Braga.

No entanto, os deputados e senadores têm pressa na análise dos vetos presidenciais. Pelas regras eleitorais, qualquer alteração em relação as eleições do ano seguinte precisam ser feitas até um ano antes do pleito.

Com isto, os parlamentares precisam derrubar os vetos de Bolsonaro até a próxima sexta-feira, 4.

Sobre a análise e votação, o senador Roberto Rocha (PSDB) acredita que o Senado consegue derrubar os vetos em tempo hábil.

Planalto validou limitações para áreas técnicas dos TREs

O texto sancionado pelo Palácio do Planalto foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União ainda na sexta-feira, 27. Do que passou e passa a valer para as eleições de 2020, a Presidência listou alguns dos principais pontos.

O trecho que amplia a possibilidade de se estabelecer sede e de promover os atos de registro de constituição dos partidos políticos em qualquer localidade do território nacional, não mais se restringindo apenas à capital federal, assim, os partidos não necessariamente terão que ter sede na capital federal.

Validado

Também passa a valer o item que determina que as manifestações das áreas técnicas dos tribunais eleitorais se atenham à legislação e às normas de contabilidade, competindo o juízo de valor aos magistrados. É válido também o dispositivo que desobriga os partidos políticos da apresentação de certidões ou documentos referentes a informações que a Justiça Eleitoral já receba por meio de convênio ou integração de sistema eletrônico com órgãos da administração pública ou entidade bancária e do sistema financeiro.

Sobre doações para campanhas, Bolsonaro sancionou o item aprovado pelos senadores e deputados que permite o recebimento de doações de pessoas físicas por meio de boleto bancário e débito em conta, além de dispor que os bancos e as empresas de meios de pagamentos disponibilizem a abertura de contas bancárias e seus serviços de meios de pagamento e compensação aos partidos políticos.

Estão valendo ainda o dispositivo que altera a legislação trabalhista para quem presta atividades nos partidos políticos e o item que disciplina a forma de utilização dos gastos com advogados, contadores e demais despesas serão realizados em razão do processo eleitoral.

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