O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) anunciou ontem, em discurso na Assembleia Legislativa, que formalizou representação no Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitando investigações acerca das inúmeras contratações de terceirizados pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged).

A solicitação foi motivada após denúncias de candidatos que já foram aprovados em concurso público vigente para a autarquia e que aguardam nomeação.

Na representação, o parlamentar alega que, atualmente, na AGED, terceirizados estão exercendo funções da atividade fim da autarquia, ou seja, a fiscalização, função típica de servidores públicos concursados.

“Na Assembleia Legislativa, fazemos a defesa dos aprovados em concurso público desde o início do nosso mandato. Agora, não é diferente, com os aprovados no concurso da AGED. No entanto, apesar da existência de um concurso vigente e da existência de previsão orçamentária, o Governo do Estado e a AGED contratam terceirizados para exercerem funções de concursados. Diante disso, acionamos Ministério Público Estadual para que investiguem e tomem as devidas providências sobre as contratações ilegais em detrimento dos candidatos já aprovados em concurso público”, disse.

Além disso, Wellington destacou a sentença da 5° Vara do Trabalho de São Luís em ação civil movida pelo Ministério Público do Trabalho, que julgou procedente o pedido para que a Aged e o Estado do Maranhão suspendam imediatamente a contratação de trabalhadores mediante terceirização, bem como a extinção desses contratos, além do pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.

“Já existe decisão judicial que determina a extinção e suspensão dos contratos e mesmo assim, Flávio Dino não respeita os concursados e continua com a terceirização no serviço público. Concursados da AGED, EMAP, CAEMA, Procon, Câmara Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, entre outros, contem conosco!” afirmou o professor e deputado Wellington, completou.

Requerimento – No início do mês, a Assembleia Legislativa já havia aprovado requerimento de autoria do deputado Adriano Sarney (PV) solicitando informações detalhadas à presidente da agência, Fabíola Ewerton Mesquita, acerca da situação dos concursados não nomeados do último concurso realizado pelo órgão.

Dentre outras indagações, o deputado quer saber as razões pelas quais os aprovados no concurso público da Aged, realizado em 2018, ainda não foram nomeados. E quem são os terceirizados contratados que ocupam as vagas dos concursados.

Justiça do Trabalho considerou terceirização ilícita

A Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), o Estado do Maranhão e o Instituto de Agronegócios do Maranhão (Inagro) foram condenados na Justiça do Trabalho, em fevereiro deste ano, justamente pela prática de terceirização ilícita. A condenação é fruto de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MA).

Iniciadas em 2016, as investigações constataram que, desde 2005, a Aged não realizava concurso público. Para garantir a mão de obra, a agência agropecuária contratou o Inagro, cujos empregados prestavam serviços que deveriam ser executados apenas por servidores efetivos.

“Convivem, lado a lado, servidores concursados e trabalhadores terceirizados, exercendo a mesma função, mas com diferentes regimes, direitos e condições de trabalho”, observou a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes.

Atividades exclusivas e típicas de Estado, como poder de polícia, também foram terceirizadas, o que constitui grave irregularidade trabalhista.

Na sentença, o juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho, Paulo Fernando Junior, determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 250 mil pela Aged e o Estado do Maranhão e de R$ 200 mil pelo Inagro, totalizando R$ 450 mil em danos morais coletivos.

Com a condenação, a Aged e o Estado do Maranhão terão que se abster de admitir, manter ou autorizar a admissão de trabalhadores terceirizados. O juiz também determinou a extinção de todos os contratos de terceirização no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 50 mil.

O Inagro foi condenado a abster-se de disponibilizar, fornecer ou intermediar mão de obra de trabalhadores. Foi concedido prazo de um ano para cumprir a determinação, sob pena de multa de R$ 50 mil.

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