BRASÍLIA - O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, comemorou hoje (26) a decisão do Congresso Nacional de manter o veto presidencial ao dispositivo da Medida Provisória (MP) 863 que restituiria aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma mala com até 23 quilos em voos nacionais em aeronaves com 31 assentos ou mais.

“Agradeço ao Parlamento brasileiro, aos senadores e deputados, pela responsável medida de manter o veto”, disse o ministro em entrevista a veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Segundo o ministro, a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico, sem cobrança adicional, desestimularia a vinda de novas empresas para atuar no mercado nacional.

“Isto [a permissão para cobrança por despacho de mala] é fundamental para conseguirmos atrair cada vez mais empresas low cost [companhias aéreas de baixo custo] e também outras empresas que queiram operar no espaço aéreo brasileiro”, afirmou. “Todos sabemos que só vamos conseguir melhorar a qualidade dos serviços e reduzir os preços das passagens à medida em que tivermos maior concorrência.”

A obrigatoriedade das companhias aéreas oferecerem aos passageiros uma franquia mínima de bagagens despachadas foi extinta em dezembro de 2016 pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e entrou em vigor em março de 2017. Posteriormente, a Câmara dos Deputados incluiu, na tramitação da Medida Provisória (MP) 863, sobre autorização de até 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas, uma emenda parlamentar que tentava restituir o direito dos usuários despacharem uma mala com até 23 quilos sem qualquer ônus.

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