O juiz Cleber de Andrade Pinto, da 16ª Vara Cível do Distrito Federal, que analisava ação popular ingressada pelo senador Roberto Rocha (PSDB) contra o governador Flávio Dino (PCdoB) por desvio de finalidade no uso de recursos públicos, remeteu os autos à Justiça Estadual do Maranhão.
A ação agora tramitará na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
No processo, do qual o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto (PCdoB), também é alvo, o senador Roberto Rocha questionou a má qualidade da pavimentação de estradas inseridas no programa “Mais Asfalto”.
Ele pede a devolução de “todo o dano patrimonial causado ao erário público e à coletividade que venha a ser apurado”. De acordo com o tucano houve uso eleitoral indevido do programa no ano de 2018 e, como resultado, péssima qualidade de serviços de asfaltamento, que teriam consumido mais de R$ 50 milhões.
“Segundo notícias veiculadas nos órgãos de imprensa e registros fotográficos ora reproduzidos em anexo, todas as vias públicas que, supostamente, deveriam ter sido devidamente pavimentadas ou ‘melhoradas’ com a implantação do Programa Mais Asfalto encontram-se intrafegáveis e, visivelmente, as condições das obras entregues à população são simplesmente deploráveis, com material de péssima qualidade, com o esfarelamento instantâneo na faixa de domínio (base física sobre a qual assenta uma rodovia), haja vista não apresentarem uma espessura mínima na capa do asfalto e, manifestamente, serem incondizentes, v.g., com o crédito de mais de R$ 50 milhões, contratado junto ao Banco do Brasil S.A., pela Medida Provisória n° 268, de 02 de fevereiro de 2018 (DOEMA 02/02/2018), para aplicação no referido programa estadual”, destaca a ação.
Na ação, o senador Roberto Rocha apontou o desvio de finalidade do programa Mais Asfalto.
“Não se questiona aqui, especificamente, o Programa Mais Asfalto, propriamente dito, o qual, em princípio, ‘consiste no melhoramento e na pavimentação dos logradouros, ruas, avenidas e estradas vicinais que compõem a malha viária dos municípios maranhenses que estejam em estado de precariedade ou que sejam corredores de transporte’, mas sua indevida utilização, pelos gestores demandados, para angariar apoio político, em ano de eleições (2018), com recursos públicos, mediante a prática de barganha eleitoral.
Igualmente, questionam-se os péssimos serviços de pavimentação executados”, completou.
Antes de remeter a ação para a Justiça Estadual do Maranhão, o juiz do Distrito Federal chegou a determinar à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), a entrega da lista completa de todas as “empresas contratadas para prestação de serviços no âmbito do Programa Mais Asfalto” arroladas na ação popular.
O magistrado também determinou o fornecimento das cópias de todos os editais de licitação e dos contratos firmados.
Agora, caberá ao juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, dar prosseguimento à ação.
Precariedade de estrada foi denunciada por deputado
A rápida deterioração da MA-315, que liga Barreirinhas à “Rota das Emoções” via Paulino Neves, também foi alvo de ações na Justiça, no Ministério Público, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público de Contas (MPC) por parte do deputado federal Edilázio Júnior (PSD).
Inaugurada em janeiro, a estrada apresentou logo sérios problemas no pavimento e, segundo o parlamentar, irregularidades no processo de contratação da obra.
Edilázio também protocolou ação popular na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís contra o Executivo apontando irregularidades na obra de pavimentação da rodovia MA-315.
Na ocasião, o parlamentar apontou irregularidades quanto a um aditivo de mais de R$ 2 milhões em contrato. Ele apontou, ainda, lesão ao patrimônio público, porque a obra já se encontrava com problemas estruturais apenas dois meses após sua entrega.
Pelas regras do contrato, citado na ação, venceu a licitação a Construtora Sucesso S.A, que teria nove meses para entregar a recuperação de 38 quilômetros da MA-315. O valor da obra era superior a R$ 9 milhões. No entanto, seis meses após a assinatura do contrato (cerca de oito meses após a apresentação de tabela de preços), o governo estadual aceitou fazer um aditivo de mais de R$ 2 milhões.
O parlamentar diz que esse aditivo foi feito de forma irregular já que, pelo que prevê o contrato, qualquer alteração de preços somente poderia ter sido feita 12 meses após a apresentação dos valores para a obra que estava em disputa.
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