Artigo

Diálogos produtivos

Atualizada em 11/10/2022 às 12h23

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), através do seu atuante Conselho Jurídico, impecavelmente capitaneado pelo presidente José Carlos Gama, realizou no último dia 6 de setembro, numa cada vez mais ensolarada Fortaleza, o “IV Seminário Jurídico CBIC - Construindo o Direito”, dividido em cinco painéis temáticos: administrativo, ambiental, tributário, trabalhista e cível.

O evento teve como roteiro central a importância do Judiciário na solução da insegurança jurídica no Brasil, assunto este de fundamental relevância para agentes públicos e integrantes do segmento empresarial, em especial no âmbito da construção e do mercado imobiliário, que foram os principais destinatários das reflexões programadas à ocasião, sobretudo no atual momento de imperativa retomada do crescimento de nossa economia.

Na própria solenidade de abertura, onde se rendeu emocionante homenagem a um dos maiores constitucionalistas pátrios, o jurista Paulo Bonavides, a prestigiosa mesa diretiva já antecipava o previsível sucesso do congresso. Fizeram-se presentes, dentre tantas lideranças associativas e autoridades institucionais locais, o governador do Ceará, Camilo Santana; o prefeito da Cidade, Roberto Cláudio; e o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Araújo.

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, proferiu festejada conferência inaugural sacramentando que o excesso de regulamentação é um dos principais entraves para o desenvolvimento da atividade produtiva, de sorte que a simplificação/diminuição das leis é etapa fundamental para a aspirada segurança jurídica.

Na sequência, o presidente do IBAMA, Eduardo Bim, comandou painel ambiental acerca do conflito aparente de regras e as eventuais adequações dos efeitos da lei de parcelamento do solo em face da prevalência do Código Florestal.

Destacou-se, ainda, no tópico administrativo, palpitante exposição do ministro do Tribunal de Contas da União - TCU, Benjamin Zymler, realçando o dever do Poder Público de sempre atentar para os impactos e consequências econômicas das suas decisões.

Posteriormente, seguiram-se os painéis tributário e trabalhista. O primeiro abordou detalhados casos concretos de tributos de trato continuado decididos no STF com vinculação geral, ao passo que o segundo, sob os auspícios do ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST Aloysio Veiga, analisou a obrigação jurisdicional de priorizar o negociado sobre o legislado, em obediência ao disposto na laureada Reforma Trabalhista.

Protagonizado pelos maiores doutrinadores do direito imobiliário brasileiro, Melhim Chalhub e Sylvio Capanema, sobreveio painel cível discutindo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no qual se pacificou que, no bojo de rescisão contratual de compra/venda pelo adquirente, os juros moratórios incidentes deverão ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão.

Encerrados os debates, conclui-se por indispensável consolidar encontros como esse no calendário nacional, haja vista serem estimuladores de uma sadia interlocução entre o setor privado e o Judiciário, dissipando, assim, as nocivas incongruências decisório-normativas para melhor arejar o ambiente de negócios e, principalmente, preservar a segurança do ordenamento jurídico do país.

Tal como nos seminários anteriores, ocorridos respectivamente em Maceió, Salvador e Curitiba, o Maranhão fora representado na capital cearense. Na lembrança, restaram as lições. No futuro, caminha a ideia para, quem sabe, sediar a edição vindoura em terras ludovicenses.

Bruno Castello Branco

Advogado e Conselheiro Jurídico da CBIC, foi membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB

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