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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (17), em votação simbólica (sem contagem de votos) um projeto que viabiliza recursos para as campanhas eleitorais municipais em 2020.
Após acordo para a retirada de pontos polêmicos da proposta encaminhada pela Câmara, a votação no colegiado aconteceu de forma expressa, em cerca de 30 minutos. O texto deverá ser votado no plenário principal do Senado ainda nesta terça-feira.
Como a proposta tem origem na Câmara, os deputados poderão ignorar a alteração feita pelo Senado e resgatar todos os pontos controversos do texto, aprovando a redação anterior e encaminhando o texto à sanção presidencial.
O projeto ajusta a redação da legislação eleitoral no ponto que trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o chamado fundo eleitoral, criado em 2017, com recursos de emendas parlamentares de bancadas estaduais.
O valor do fundo será definido na lei orçamentária de 2020, a ser votada no fim deste ano.
O texto aprovado na CCJ retira a exigência de que o fundo recebesse um percentual mínimo de 30% de emendas previsto atualmente em lei.
De acordo com a redação proposta, o fundo será constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; ao percentual a ser estabelecido na lei orçamentária de 2020 para emendas de bancadas estaduais.
Relator da proposta, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) explicou a alteração que o projeto estabelece, se aprovado, no fundo eleitoral.
De acordo com o relator, na lei de 2017, o fundo eleitoral para 2018 seria composto de recursos que as emissoras de TV e rádio tinham de incentivos por conta da propaganda gratuita em período que não era eleitoral; 30% das emendas de bancada estaduais.
Segundo ele, com essa composição, chegou-se a um valor de R$ 1,7 bilhão para a eleição de 2018.
“Com essa legislação atual, não poderia funcionar para a eleição de 2020, porque é outra lei orçamentária e outra equação. E, mesmo se pudesse, nós tiramos os 30% porque aumentaria consideravelmente o valor do fundo eleitoral, tendo em vista que as emendas de bancada, por serem impositivas, vão ser bem maiores”, afirmou Weverton Rocha.
De acordo com o senador, há um “compromisso” para que o valor do fundo eleitoral em 2020 tenha o mesmo valor de 2018.
A definição do valor, contudo, será feita na lei orçamentária do próximo ano, a ser votada no fim de 2019.

Maioria de deputados aprovou texto polêmico

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Inicialmente, o projeto, que tem origem na Câmara, alterava somente regras para a remuneração de funcionários de partidos políticos. Mas os deputados transformaram o texto em uma minirreforma eleitoral e encaminharam a proposta para o Senado.
De acordo com especialistas e entidades, o texto enviado pela Câmara reduzia a transparência e dificultava a fiscalização de eventuais irregularidades em campanhas eleitorais.
Segundo especialistas, havia trechos que dificultariam a fiscalização – por parte dos tribunais eleitorais – de eventuais irregularidades em campanhas.
O texto aprovado pelos deputados também permitia a utilização do Fundo Partidário – composto por dotações orçamentárias da União (recursos públicos), multas, penalidades e doações – para o pagamento de multas eleitorais, para a compra ou locação de bens móveis ou imóveis e para o custeio de impulsionamento de publicações em redes sociais.
A proposta, que foi desidratada, também permitia que o fundo partidário fosse usada para pagar advogados e contadores em processos relacionados aos partidos.

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