O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) decidiu ontem prorrogar por mais 90 dias o prazo para que gestores apresentem esclarecimentos detalhados sobre o acúmulo, ou não, de cargos públicos por parte de servidores públicos.
A medida atendeu a uma solicitação formulada pela Câmara Municipal de São Luís que, por meio de seus vereadores, vinha discutindo o tema para evitar - dentro da legalidade - possíveis prejuízos aos funcionários.
O prazo para apresentação das informações sobre a situação funcional dos servidores iria se encerrar ontem. No entanto, na última terça-feira, 13, os vereadores Pavão Filho (PDT) e Sá Marques (PHS), além da deputada estadual Helena Duailibe (SD) e representantes da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Município de São Luís, se reuniram com o presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago, solicitando que o prazo dado pelo órgão de controle fosse renovado.

Solicitações
Segundo Nonato Lago, além dos vereadores e OAB, os presidentes da Assembleia Legislativa e da Federação dos Municípios Estados do Maranhão (Famem) também pediram a prorrogação desse prazo, por entenderem que há diversas situações que precisam de uma análise mais criteriosa sobre a matéria.
Sobre a decisão do tribunal, o vereador Pavão Filho afirmou que um prazo maior vai evitar injustiças com o servidor público.
“Obtivemos uma importante vitória em favor dos servidores públicos. Não defendemos a ilegalidade. O que defendemos é a forma como a lei deve ser aplicada, sem atropelar o direito do trabalhador. A nossa tese é de respeito pelo direito. E isso significa dar um prazo justo para que estes funcionários se manifestem individualmente. Desta forma, tenho certeza, evitaremos injustiças”, disse o vereador Pavão Filho. l

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