Meus amigos. Será que podemos entender que o “Contrato de Trabalho Intermitente” trazido pela chamada “Reforma Trabalhista” se constituiu como uma novidade e pioneirismo no nosso ordenamento jurídico?
Com efeito, a norma que trata desse tipo de contrato vem assim ementada no artigo 443, § 3º, da CLT: 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
No entanto, antes disso a Consolidação das Leis do Trabalho já fazia uma tímida referência ao trabalho intermitente, admitindo-o no caso dos trabalhadores no serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias -, como disposto no artigo 236 da CLT.
Já o artigo 237 da CLT dividia os trabalhadores em determinadas categorias, sendo o pessoal de serviço de natureza intermitente previsto na alínea “d” do referido dispositivo lega: d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.
A seu turno, o artigo 243 da CLT excetua a aplicabilidade dos preceitos gerais acerca da duração do trabalho aos empregados de estações do interior que o serviço seja de natureza intermitente ou de pouca intensidade, sendo-lhes assegurado, no entanto, repouso contínuo de dez horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho, bem como descanso semanal. Essa era a única hipótese prevista para contrato de trabalho intermitente antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017.
Como já visto supra o § 3° do artigo 443 diz que o instituto do trabalho intermitente pode ser aplicado indistintamente a todos os contratos de trabalho qualquer que seja a atividade do empregador ou do empregado.
Vozes abalizadas na doutrina nacional como a do ministro de Aloysio Correa da Veiga que entende: “o trabalho intermitente é uma forma de regulamentar a prestação de serviço, como contrato de trabalho subordinado, descontínuo, que se caracteriza pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade exercida pelo empregado e o fim social perseguido pelo empregador”.
Entretanto recente decisão do TRT da 3ª Região (Minas) entendeu ser ilegal tal tipo de avença como se pode verificar nos autos do Processo 0010454-06.2018.5.03.0097, em que se anulou o contrato de trabalho intermitente celebrado entre um empregado e um empregador.
No voto do relator está dito em parte do acórdão: “Diante de tal redação, entende-se o contrato de trabalho intermitente como sendo uma contratação excepcional, em atividade empresarial descontínua. Assim sendo, essa modalidade de contrato, por ser atípica e peculiar, assegura aos trabalhadores patamares mínimos de trabalho e remuneração, devendo então ser utilizada somente para situações específicas...”. E agora? Até a próxima.
Prof. Dr. Fernando Belfort
E-mail: fbelfortadv@hotmail.com
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