Economia

Senado vota na semana que vem proposta que pode acabar com impostos sobre remédios

Proposta que impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no Judiciário também está em pauta

O Estado MA

Atualizada em 11/10/2022 às 12h23
Projeto garante imunidade apenas aos impostos, e não a todos os tributos.
Projeto garante imunidade apenas aos impostos, e não a todos os tributos. (Remédios)

Na pauta da sessão deliberativa da próxima terça (6) estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 2/2015 proíbe a tributação de remédios. Já a PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.

De autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), o texto da PEC 2/2015 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na legislatura passada e, se aprovada em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Originalmente, Reguffe propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. Mas o projeto foi alterado para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos.

O texto da PEC 82/2019 impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a matéria, essas decisões ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de Plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.

Educação

Outra matéria a ser analisada na terça-feira é o PL 3.509/2019, que atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir as universidades comunitárias entre as entidades que podem fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE).

De autoria do então deputado e atual senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger (MDB-SC). Aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o texto chegou ao Plenário em regime de urgência.

Refis

Por fim, os senadores devem analisar o PLC 115/2018, que proíbe empresas “adimplentes e de boa-fé” de serem excluídas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. O texto foi aprovado pela Câmara e, em dezembro de 2018, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Portanto, se aprovado sem alterações, será enviado à sanção presidencial.

O Refis foi instituído em 2000, para permitir a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais da receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo para quitação da dívida.

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