O Governo do Maranhão ainda faz gestões no Governo Federal para conseguir a liberação de uma linha de crédito para a contração de empréstimo com o objetivo de realizar o pagamento de precatórios em atraso devidos pelo Estado.

Desde junho, o Executivo Estadual está autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrar da União a disponibilização da linha. A decisão, liminar, é do ministro Marco Aurélio Mello, após manado de segurança impetrado pelo governo maranhense.

No seu despacho, ele determinou que a União disponibilize linha de crédito específica para o pagamento desses precatórios

O pedido ao Supremo foi feito na esteira da aprovação de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a contração de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento dessas dívidas precatórios. Como não existe linha de crédito específica, o Estado recorreu ao STF.

“[…] Defiro parcialmente a medida acauteladora, determinando à União providencie a abertura de linha de crédito especial, com o início do pagamento das parcelas mensais no prazo máximo de 30 dias, observados os índices, os critérios de atualização e a forma de cálculo do valor de cada parcela previstos no artigo 101, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, despachou Mello.

Mérito

Apesar da vitória parcial, expressada por meio da decisão liminar, o julgamento do mérito da questão, pelo pleno do STF, deve ter resultado dividido.

Isso porque não há unanimidade acerca do entendimento de que a União deve disponibilizar esse tipo de linha de crédito.

Ao julgar caso idêntico ao do Maranhão, mas em pedido do Governo da Bahia, por exemplo, o ministro do STF Luís Roberto Barroso negou a liminar pretendida.

No caso baiano, o governo pedia a União fosse compelida a abrir a linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento no prazo máximo de 60 dias.

Ao julgar o caso, e indeferir a liminar, Barroso destacou que, no seu entendimento, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de crédito oferecida pela

União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas.

Empréstimo provocou polêmica no Legislativo

A tramitação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que resultou na aprovação de um empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios, ocorreu em meio a polêmicas na Assembleia Legislativa.

Logo após a aprovação da matéria, o deputado estadual Adriano Sarney (PV), líder do Bloco de Oposição na Casa, teceu duras críticas, à base governista. Segundo o parlamentar, na prática, os deputados aliados do Palácio dos Leões deram ao Governo uma “carta de seguro” para a protelação do pagamento de parcelas de precatórios.

Adriano explicou que, em 2017, o Estado do Maranhão, por meio do Processo Administrativo TJ/MA nº 2811/2017, aderiu ao regime especial para pagamento de precatórios. Com isso, assumiu o compromisso de repassar parcelas de 1/12, mensais, para quitar esses débitos já assegurados pelo Tribunal de Justiça.

Mas, acrescentou na ocasião o parlamentar, com a autorização para tomar o empréstimo aprovado, o governo pode esperar a liberação de uma linha de crédito até voltar a realizar os pagamentos.

“O governo é obrigado, hoje, a pagar uma parcela mensal de precatórios. Ele é obrigado a isso. Se nós aprovarmos isso [empréstimo], hoje, que vai ser aprovado, nós estamos dando uma carta de seguro para que ele não pague mais esse mensal, essa prestação, porque ele vai dizer que está aguardando essa linha de crédito ser efetivada, ser criada pelo Governo Federal”, destacou.

O deputado César Pires (PV) também criticou a medida. Ele reforçou a tese da inexistência de uma linha de crédito na União para o pagamento de precatórios.

OAB também monitora pagamento de precatórios no Maranhão

Antes de projeto de lei ter sido aprovado na Assembleia o presidente da Ordem no Maranhão, Thiago Diaz recebeu credores de precatórios e assegurou compromisso no monitoramento de pagamentos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Maranhão tem acompanhado de perto o imbróglio que diz respeito ao pagamento de precatórios no estado. No mês de abril, ou seja, antes da aprovação do projeto de lei que autoriza o Executivo a obter linha de crédito para pagar os débitos, o presidente da entidade, Thiago Diaz, recebeu representantes de classes sindicais, associações e advogados que têm crédito a receber do estado.

Na ocasião, houve a constatação de que o Governo do Estado não vinha honrando com os pagamentos conforme determina a Emenda Constitucional 94/2016.

“Hoje conversamos com as partes interessadas, com os principais credores de precatórios do estado, sobre o momento delicado que se vive em relação ao atraso considerável nos repasses dos valores dos pagamentos dos precatórios. Essa atitude do Governo do Estado atinge um número enorme de advogados, e, sobretudo, jurisdicionada à sociedade civil do Maranhão”, pontuou Thiago Diaz.

O presidente da Ordem também ressaltou que a reunião teve o objetivo de estimular um diálogo entre os credores de precatórios e debater as iniciativas que deveriam ser tomadas, a partir dali, para cobrar o pagamento dos débitos.

Uma das forças da frente em prol do pagamento do precatório é o advogado trabalhista João Igor Araújo, com diversas causas contra o Estado do Maranhão. “A nossa reunião tratou de estratégias essenciais e dentro da viabilidade da OAB, que está previsto constitucionalmente, estamos encaminhando medidas em que a OAB possa tomar, no intuito de viabilizar esse pagamento que está em mora desde julho de 2018. O estado não vem efetivando os repasses e isso já está numa situação que nos obriga a tomar uma atitude um pouco mais enérgica”, comentou.

O coordenador financeiro da Associação dos Servidores Público Militares do Maranhão (ASSEPMMA), Josemar Mendonça, representou na reunião 15 mil policiais e bombeiros do Maranhão.

“Atendemos a esse convite da OAB para realizarmos uma discussão a respeito do pagamento dos precatórios, onde afeta diretamente mais de 15 mil militares. Temos urgência, e por isso a necessidade de dar andamento nesses processos, porque já temos mais de 5 a 6 anos parados. Por isso a necessidade de se criar uma força, ter uma coesão, para que a gente possa receber o nosso recurso”, explicou.

Depois disso, a OAB realizou audiência pública, buscou diálogo com o Executivo e se reuniu em outras oportunidades com os credores. A Ordem monitora agora a eventual disponibilização de uma linha de crédito da União ao Governo do Estado para o pagamento dos débitos. O que é precatório

Saiba Mais

Precatório é a forma de pagamento dos créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, conforme preceitua o artigo 100 da Constituição Federal, que ultrapassem o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão. Em outras palavras, é o procedimento de pagamento. Quando o processo judicial se encerra, são homologados os valores devidos ao credor. Se o crédito ultrapassar o limite de 20 (vinte) salários mínimos, no caso do Maranhão, o credor entra na fila de precatórios para aguardar o seu pagamento.

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