Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Defesa de Educação de São Luís contra o Estado do Maranhão, exigindo a apresentação de um plano de gestão prevendo bibliotecas estruturadas nas escolas públicas estaduais, garantindo, inclusive, a permanência de bibliotecários. Além das escolas, decisão deve beneficiar, também, Faróis da Educação, que funcionam sem bibliotecários. A medida, tomada em 10 de julho, é resultado de reivindicações do Conselho Regional, do Departamento e da Coordenação de Biblioteconomia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e outras instituições de educação.

De acordo com o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Governo do Maranhão tem o prazo de 30 dias para apresentar o plano, prevendo a estruturação de bibliotecas em 1.197 instituições de ensino. Além disso, também foi solicitado ao Estado a realização de um concurso público para o cargo de bibliotecário, prevendo o número de profissionais suficiente para atender às bibliotecas estaduais.

Formulada pelos promotores de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, respectivamente, a ACP resultou de revindicações feitas pelo Conselho Regional de Biblioteconomia do Maranhão, do Departamento e da Coordenação de Biblioteconomia da UFMA diante da atual situação enfrentada pelas instituições educacionais, quanto às condições de bibliotecas de escolas estaduais de São Luís.

Audiências
As queixas foram apresentadas em audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e Câmara Municipal de São Luís como parte da campanha “Queremos nossa biblioteca com bibliotecários”, do Conselho Regional, em prol das bibliotecas escolares. De acordo com Leoneide Martins, presidente do conselho, a intenção é atuar com o poder público em incentivos à educação e valorização de bibliotecário, uma vez que, conforme a Lei nº 12.244/2010, que regulamenta a profissão de bibliotecário, estabelece a obrigatoriedade da gestão de bibliotecas por profissionais qualificados.

“Nosso objetivo, enquanto conselho, é contribuir com o Estado e Município no que se refere a políticas públicas na área e, ao mesmo tempo, negociar com o poder público para que o cumprimento da lei seja efetivado. Essas políticas envolvem criação de bibliotecas, planejamentos, aquisição de acervo, contratação de bibliotecários via concurso público, para que não tenhamos precarização da profissão. A nossa perspectiva é de que as bibliotecas escolares possam fortalecer os projetos pedagógico da instituição e melhorar os índices de leitura escrita e desenvolvimento humano dos nossos alunos”, explicou Martins.

Segundo ela, há cerca de 20 anos não são realizados concursos públicos para contratação de novos bibliotecários, causando defasagem no setor, uma vez que, durante o período, muitos profissionais foram aposentados. Como consequência, há um deficit entre o quantitativo de profissionais bibliotecários concursados ligados à rede pública de educação e o número de escolas.

A situação afeta, inclusive, os Faróis da Educação, que estão sendo reformados e reinaugurados em diversos municípios, no entanto, funcionam sem a gestão adequada, como destacou. “Os faróis estão sendo reinaugurados na capital e nos demais municípios maranhenses, mas sem a presença do bibliotecário para gerir estes espaços, porque os concursos que seriam realizados para preencher essas ausências ainda não saíram”, esclareceu a presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia do Maranhão.

De acordo com a exigência do Ministério Público, o descumprimento da liminar pode resultar em aplicação de multa com valor sugerido de R$ 10 mil diários. Além do cumprimento da liminar, ao final do julgamento da ação, o MPMA também requer que o Estado do Maranhão seja condenado a construir e estruturar bibliotecas em todas as escolas estaduais, além de mantê-las e atualizar seu acervo.

Bibliotecários
A obrigatoriedade de existência de bibliotecas devidamente estruturadas está prevista na Lei Estadual nº 10.099/2014, que contém as diretrizes do Plano Estadual de Educação 2014-2023. O plano estadual é fundamentado no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

Dados do Censo Escolar 2017, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), mostram que, nas 1.197 escolas estaduais, há somente 410 bibliotecas e 104 salas de leitura. Entretanto, nestes espaços, há somente dois bibliotecários e nenhum deles é concursado porque nunca foi realizado concurso público para a função.
Ainda de acordo com a própria Seduc, existem 118 Faróis do Saber desativados, em estado de abandono. Também segundo a secretaria 37 unidades estão em fase de revitalização.

“A situação das bibliotecas escolares estaduais revela-se crítica, não apenas em razão da inexpressiva quantidade de bibliotecas organizadas e de profissionais devidamente graduados na área, mas principalmente, pela omissão do requerido diante do cumprimento das Leis Federal nº 13.005/2014 e Estadual nº 10.099/2014”, ressaltaram os representantes do MPMA na ação.

O Estado manteve contato com o Governo do Maranhão para questionar as medidas que estão sendo adotadas para atender à categoria. Sobre a contratação de bibliotecários, esclareceu que reconhece a importância desses profissionais e que o processo de contratação se dará de acordo com as possibilidades orçamentárias do Estado. Além disso, ressaltou que desde 2016, a Secretaria de Educação elaborou um plano de melhorias para bibliotecas escolares que estabelece entre outras medidas: a implantação de bibliotecas onde não havia; revitalização de faróis próximos às escolas e a formação continuada de profissionais das escolas. Dessa
forma, já foram implantadas mais 200 bibliotecas escolares em centros ensino que não contavam com esses espaços, a oferta periódica de formações para técnicos e gestores escolares, além da recuperação dos faróis destinados às comunidades escolares.

Sobre a presença de bibliotecários nos Faróis da Educação, o Governo do Maranhão informou que os faróis revitalizados estão sob a
responsabilidade técnica da Biblioteca Pública Benedito Leite que, atualmente, conta com 11 bibliotecários. Alguns municípios como Penalva, São José de Ribamar, Pindaré e Centro Novo também possuem profissionais da área.

SAIBA MAS

Faróis do Saber
Em 2016, o Governo do Estado instituiu a Rede Estadual de Bibliotecas ‘Faróis do Saberes’ que estavam desativados desde 2013 e foram redimensionados para uma gestão compartilhada pela Sectur e Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Das 118 unidades, 24 ficaram sob responsabilidade da (Seduc) e 94 passaram para a coordenação da Sectur.

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