Economia | Prazo final

Pequenos negócios têm até o dia 15 para retornar ao Simples Nacional

Data limite foi estabelecida pela Receita Federal por meio de Resolução e vale para as empresas de pequeno porte excluídas do Simples em 1º de janeiro de 2018
10/07/2019

As micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional terão até o dia 15 deste mês para requerer o retorno ao sistema, conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN), que permite esta ação. Desse modo, podem retornar ao Simples, as empresas que tenham sido excluídos do sistema em 1º de janeiro de 2018; tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 126, de 6 de abril de 2018; e não tenham incorrido nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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