Política | Tramitação

PEC que exclui categorias do foro privilegiado é aprovada na CCJ da Assembleia

Autor diz que a proposta visa fazer o ajuste constitucional estadual ao que já fora julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Carla Lima10/07/2019 às 10h04
PEC que exclui categorias do foro privilegiado é aprovada na CCJ da AssembleiaDr. Yglésio, autor da proposta, César Pires, relator, e demais membros em reunião da CCJ da Assembleia (Divulgação)

A Proposta de Emenda Constitucional nº 006/2019, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PDT) e que exclui os procuradores do Estado, da Assembleia Legislativa, delegados da Polícia Civil e defensores públicos, do rol das autoridades com foro privilegiado no Tribunal de Justiça foi aprovada durante sessão de ontem (9) da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

A relatoria foi do deputado César Pires (DEM). De acordo com o pedetista, a medida vai ao encontro de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 15 de maio deste ano, por maioria de votos, a Suprema Corte referendou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou inválido o artigo 81 da Constituição Estadual.

De acordo com o texto, procuradores estaduais, da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados estavam protegidos. “A PEC visa fazer o ajuste constitucional estadual ao que já fora julgado pela instância maior. Nossa ideia é atuar em consonância com a interpretação das cortes superiores”, disse Yglésio.

O assunto deve ser tratado em plenário após o recesso.

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