A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) assegurou a O Estado, por meio de nota, que os saques de R$ 140 milhões das contas do Porto do Itaqui realizados pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) foram realizados de forma irregular.
O caso começou a ganhar repercussão no ano passado, após O Estado mostrar em primeira mão o teor do Ofício nº 528/2018 DG-ANTAQ, que foi encaminhado pelo diretor-geral da agência, Mário Povia, à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre as irregularidades cometidas pela gestão do Porto do Itaqui.
A O Estado, no fim de semana, a agência explicou que medidas foram adotadas após a constatação da movimentação ilegal de montante financeiro dos cofres do Itaqui.
“A Antaq instaurou um Processo de Consulta Nº 50300.006065/2018-90 para averiguar a legalidade do ato e dois Processos Administrativos Sancionadores (Processos nº 50300.011803/2018-11 e 50300.019376/2018-19) para apuração do fato e eventual penalização. Observa-se que o Processo nº 50300.011803/2018-11 encontra-se transitado em julgado. A Antaq aplicou multa pecuniária no valor de R$ 125.180,56 à Emap, por transferir recursos financeiros da exploração de áreas e instalações portuárias sob sua administração para o Tesouro do Estado do Maranhão, a título de Juros Sob Capital Próprio, referente aos exercícios contábeis dos anos de 2015 a 2017, descumprindo a Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, do Convênio de Delegação nº 16/2000, pela prática da infração prevista no art. 33, inciso XX, da Resolução Nº 3.274/2014-Antaq”, explicou.
A agência também informou ter determinado à administração do Porto do Itaqui - logo após a aplicação de multa -, através da Resolução nº 6464 de 17 de outubro de 2018, que a Emap, se abstivesse até decisão final, de realizar “por quaisquer meios, a transferência ao Estado do Maranhão de recursos de sua receita tarifária, oriundas do Convênio de Delegação nº 016/2000”.

Antaq
Na nota, a Antaq lembrou que a Justiça Federal no Maranhão concedeu decisão liminar à Emap suspendendo todos os processos administrativos instaurados pela agência para a apuração do fato.
Um Agravo de Instrumento [nº1009401-74.2019.4.01.0000 (00410.014895/2019-56)] ingressado pela AGU, contudo, derrubou a liminar obtida anteriormente pela Emap, e autorizou a Antaq a dar prosseguimento a todos os processos administrativos contra a empresa maranhense.
A decisão é do desembargador federal Jirair Aram Megueriam.
“Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em primeiro lugar, quanto à possibilidade de retirar a eficácia imediata da Resolução nº 6464/2018-Antaq, mantida, portanto, a vedação de transferência, por quaisquer meios, ao Estado do Maranhão, de recursos da receita tarifária, relativamente ao Convênio de Delegação nº 016/2000”, destaca trecho de decisão.
A Antaq também informou que todo e qualquer cidadão pode ter acesso aos processos administrativos da agência, por meio da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011. Os processos da agência podem ser encontrados “através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)”.

Mais

Outro lado

O Estado entrou em contato com o Governo do Maranhão para ouvir o Executivo quanto à afirmação de irregularidade na movimentação de recursos do Porto do Itaqui, apontada pela Antaq. Até o fechamento desta edição, contudo, não
obteve respostas.

Deputado: Governo quer evitar ações

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) afirmou a O Estado que o pedido do Governo e da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) para devolver de forma parcelada os R$ 140 milhões junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) é uma tentativa de evitar processos por improbidade administrativa aos gestores.
Ele disse que o governador Flávio Dino (PCdoB) teme por outra ação que o torne inelegível [ele recorre contra uma condenação na Justiça Eleitoral] e que Ted Lago, presidente da Emap, também tenta evitar sanções da Justiça.
“O governador do Maranhão po­de ficar inelegível para as próximas eleições devido aos saques ilegais de mais de R$ 140 milhões das contas da Emap. Agora, Flávio Dino está correndo contra o tempo para realizar a devolução desse dinheiro, para tentar amenizar a punição”, disse.
O parlamentar também destacou a instauração de um Procedimento de Fiscalização e Controle, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, para apurar o caso. O colegiado realizou uma vistoria no Porto do Itaqui na semana passada.
“Isso só confirma a minha denúncia na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O Procedimento de Fiscalização e Controle foi aberto e agora vai apurar a situação para punir os responsáveis por esses atos”, finalizou.

Deputado falou sobre pedido de conciliação do Governo do MA

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a O Estado, por meio de nota, que a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da entidade recebeu do Governo do Estado e da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), processo de conciliação referente ao caso que trata dos saques de R$ 140 milhões das contas do Porto do Itaqui.
A informação foi dada em primeira mão por O Estado, na edição especial do último fim de semana, e confirmada em seguida pelo deputado federal Edilázio Júnior (PSD) e estadual César Pires (PV).
Apesar de a AGU não ter esclarecido como se dá o processo de conciliação, Edilázio e César Pires mostraram que trata-se de um pedido de parcelamento na devolução dos recursos subtraídos de forma irregular das contas do porto maranhense.
O pedido de parcelamento e devolução dos R$ 140 milhões ocorre depois de a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ter apontado ilegalidade na movimentação e ingressado com ações administrativas e judiciais contra a empresa maranhense.
A medida também ocorre depois de a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal ter vistoriado, na semana passada, o Porto do Itaqui.
“A AGU, por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), recebeu solicitação do Estado do Maranhão e da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) para processo de conciliação. Os procedimentos conduzidos pela CCAF buscam promover discussões acerca do conflito, com vistas a delimitar os pontos controvertidos e identificar as posições e reais interesses dos envolvidos, permitindo que os participantes vislumbrem as soluções possíveis para solucionar a controvérsia e decidir a resolução adequada. Vale pontuar que a eventual aplicação de sanções ao Poder Executivo do Maranhão não cabe ao escopo de atuação da CCAF e da AGU”, destaca a entidade.
Discussão
Na sessão ordinária de ontem na Assembleia Legislativa, os deputados de oposição César Pires e Wellington do Curso (PSDB) e o líder do Governo na Casa, deputado Rafael Leitoa (PDT), travaram discussão sobre o tema.
Leitoa fez a defesa do Governo com o argumento de que a oposição estaria “incomodada” com a suposta elevação dos lucros do porto na atual gestão. Ele justificou que como não há decisão definitiva da Justiça, não se pode falar em ilegalidade na movimentação dos recursos.
“Na ocasião da vistoria vi duas opiniões diferentes: a de quem realmente defende o estado do Maranhão e a de quem quer atrapalhar o estado”, disse.
O discurso de Leitoa foi repudiado e desconstruído por Pires, que levantou dados concretos apresentados pela Antaq - que aponta a ilegalidade dos saques - a nota da AGU, que confirma o pedido de devolução da Emap e a decisão judicial que determinou a imediata suspensão deste tipo de movimentação financeira no Itaqui.
“O que nós estamos apontando é uma ruptura de contrato, do Convênio de Delegação entra a União e o Estado. O senhor deputado Rafael Leitoa nunca teve acesso, nunca leu o convênio, para vir aqui a público e condenar a oposição por estar fazendo o seu papel. Nós estamos tratando é de uma ilegalidade. E com ilegalidade eu não compactuo”, disse.
Ao final do discurso, César pediu para a Mesa Diretora, a publicação no Diário Oficial da Casa do Convênio de Delegação, dos processos administrativos e judiciais ingressados pela Antaq e os pareceres técnicos que apontam a ilegalidade nos saques de R$ 140 milhões do Porto do Itaqui.

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