SÃO LUÍS - A Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu até a última segunda-feira,1. os ofícios de requisição de precatórios advindos dos Juízos de execução para notificação dos entes devedores com finalidade de inclusão da previsão da despesa no orçamento do exercício de 2020.
Precatório é o procedimento administrativo através do qual se faz o pagamento da dívida pública decorrente de sentença judicial transitada em julgado, obedecendo a uma ordem cronológica de pagamento, disponibilizada para consulta em lista pública no site do Tribunal de Justiça.
Para definição da pauta de pagamento por ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório a data do protocolo do ofício de requisição, observadas a natureza do crédito (alimentar ou comum) e a classificação das preferências por doença, idade ou necessidades especiais (CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º).
Exercício de 2020
Os precatórios apresentados ao Tribunal de Justiça entre 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019 (ano de elaboração da proposta orçamentária) serão informados à entidade devedora até o dia 20 de julho de 2019 para inclusão no exercício de 2020 (Resolução n.º 115/2010 do CNJ, art. 7º e § 1º; Constituição da República, art. 100, § 5º).
Nesse período foram recebidos 2.387 ofícios de requisição de precatórios para inclusão no orçamento do próximo exercício, dos quais 1.128 no último mês, ou seja, cerca de 47,25% do total e 326 requisições apenas no dia de ontem (1.º de julho).
“Junho é, historicamente, o mês em que ocorre esse pico no recebimento de requisições para pagamento de precatórios”, explica o juiz auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios, Dr. André B. P. Santos, que destacou, também, o empenho do setor de Protocolo Administrativo, bem como de toda a equipe da Coordenadoria de Precatórios, que trabalhará agora em regime de mutirão para o envio, até 20 de julho, das listas a todos os entes devedores contemplando a relação dos precatórios requisitados até 1.º de julho.
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