Política | Precatórios

Decisão do STF confirma a tese da oposição, diz Pires

César Pires afirmou que a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello confirma a inexistência de linha de crédito para pagamento de precatórios
02/07/2019

O deputado estadual César Pires (PV) afirmou que a decisão monocrática e em caráter liminar do ministro Mar­co Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em análise de mandado de segurança impetrado pelo Governo do Maranhão confirma o que sustentou a oposição na Assembleia Legislativa, a respeito da inexistência de linha de crédito para pagamento de precatórios.
Em despacho, o ministro deferiu parcialmente o recurso do governo e determinou à União que providencie a abertura de linha de crédito especial, ao mesmo tempo em que aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da República.
“Foi o que alertamos durante a votação do projeto que autoriza o governo estadual a contratar empréstimo de R$ 623 milhões com essa finalidade”, afirmou o deputado César Pires.
Ele disse que ainda não há garantias de que os precatórios serão pagos pelo Governo com o recurso autorizado pelo Legislativo na forma de empréstimo.
“Essa decisão só confirma o que afirmamos na votação do projeto do Executivo: ainda não existe possibilidade de empréstimo para pa­gar precatórios. Depende de um processo judicial que ainda está no início e não há previsão de quando será concluído, nem se seu desfecho será favorável ao Estado”, enfatizou.
César Pires lembrou que a Advocacia-Geral da União já se manifestou em processos judiciais semelhantes que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada. Por isso, ele destacou ser prematuro garantir aos credores quan­do eles irão receber os valores devidos pelo Estado.
“Sou favorável às pessoas que aguardam ansiosas pelo pagamento dos precatórios, mas não podemos iludi-las de que o governo estadual vai quitar em breve uma dívida que se arrasta há anos. O fato é que, conforme reconhece o próprio ministro do Supremo em sua decisão, a linha de crédito não existe”, finalizou.

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