Precatórios

Decisão do STF confirma a tese da oposição, diz Pires

César Pires afirmou que a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello confirma a inexistência de linha de crédito para pagamento de precatórios

Atualizada em 11/10/2022 às 12h24
César Pires diz que decisão do STF confirma o que vinham dizendo os deputados de oposição: não havia linha de crédito para o MA
César Pires diz que decisão do STF confirma o que vinham dizendo os deputados de oposição: não havia linha de crédito para o MA (César Pires)

O deputado estadual César Pires (PV) afirmou que a decisão monocrática e em caráter liminar do ministro Mar­co Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em análise de mandado de segurança impetrado pelo Governo do Maranhão confirma o que sustentou a oposição na Assembleia Legislativa, a respeito da inexistência de linha de crédito para pagamento de precatórios.
Em despacho, o ministro deferiu parcialmente o recurso do governo e determinou à União que providencie a abertura de linha de crédito especial, ao mesmo tempo em que aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da República.
“Foi o que alertamos durante a votação do projeto que autoriza o governo estadual a contratar empréstimo de R$ 623 milhões com essa finalidade”, afirmou o deputado César Pires.
Ele disse que ainda não há garantias de que os precatórios serão pagos pelo Governo com o recurso autorizado pelo Legislativo na forma de empréstimo.
“Essa decisão só confirma o que afirmamos na votação do projeto do Executivo: ainda não existe possibilidade de empréstimo para pa­gar precatórios. Depende de um processo judicial que ainda está no início e não há previsão de quando será concluído, nem se seu desfecho será favorável ao Estado”, enfatizou.
César Pires lembrou que a Advocacia-Geral da União já se manifestou em processos judiciais semelhantes que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada. Por isso, ele destacou ser prematuro garantir aos credores quan­do eles irão receber os valores devidos pelo Estado.
“Sou favorável às pessoas que aguardam ansiosas pelo pagamento dos precatórios, mas não podemos iludi-las de que o governo estadual vai quitar em breve uma dívida que se arrasta há anos. O fato é que, conforme reconhece o próprio ministro do Supremo em sua decisão, a linha de crédito não existe”, finalizou.

Empréstimo
A Lei 11.026, que autoriza o Poder Executivo a contrair - por operação de crédito - empréstimo da ordem de R$ 623 milhões e que trata da discussão judicial de linha de créditos para pagamento de precatórios, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 21 de maio deste ano.
Desde então, o Governo do Maranhão busca uma linha de crédito para poder obter o montante. Como não conseguiu, recorreu ao Supremo para que a União seja obrigada a fornecer a linha de crédito.
O processo ainda precisa ser apreciado pela Corte.

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