Política | Precatórios

Ministro do STF concede liminar obrigando União abrir linha de crédito ao MA

Empréstimo pedido pelo governo estadual será de mais de R$ 600 milhões para o pagamento de precatórios já vencidos e que os vencerão até 2024
01/07/2019
Ministro do STF concede liminar obrigando União abrir linha de crédito ao MAFlávio Dino entrou com ação solicitando liberação de linha de crédito ao Maranhão no STF no início do ano (Divulgação)

O ministro Marco Aurélio de Melo concedeu liminar ao governo do Estado do Maranhão obrigando a União a abrir linha de crédito para que a gestão estadual contraia empréstimo de mais de R$ 600 milhões para pagamento de precatórios já vencidos e que tem validades até 2024. Ainda não há definição qual a instituição financeira fará nova operação de crédito com o governo maranhense.
Conforme vinha sendo afirmado pela oposição ao governo estadual na época do pedido de autorização do empréstimo para pagamento de precatórios que tramitava na Assembleia Legislativa, o Maranhão tinha linha de crédito para fazer a transação financeira.
Para conseguir o empréstimo – cujo valor autorizado pela maioria dos deputados estadual foi de R$ 623 milhões – a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a União fosse obrigada a abrir tal linha de crédito.
A solicitação foi concedida pelo ministro Marco Aurélio de Melo. Ainda não há qual a instituição que concederá o empréstimo. A União é quem vai definir.

Empréstimo
O governador Flávio Dino encaminhou, em março, para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pedido de empréstimo da ordem de R$ 623 milhões para pagar débito referente a precatórios do estado.
A mensagem encaminhada ao Legislativo não informou, na época, a instituição financeira da qual o Governo pretendia contrair o empréstimo até porque não havia uma linha de crédito disponível conforme denunciou a oposição na época.
“A proposição em questão tem por finalidade permitir o uso de um dos instrumentos postos à disposição dos entes federados para a quitação de seu estoque de precatórios até 31 de dezembro de 2024, com fundamento nas normas introduzidas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador”, destaca trecho da mensagem que depois de quase três meses tramitando na Assembleia Legislativa, foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais.

Representação
O pedido formalizado pelo governador ao Poder Legislativo ocorreu em meio à formalização de uma representação da Associação dos Credores de Precatórios do Estado do Maranhão junto ao Tribunal de Justiça, em desfavor do governador Flávio Dino (PCdoB), justamente por causa da inadimplência quanto a este tipo de obrigação legal e de uma reclamação formulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) ao corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins.
No início de março deste ano, o Sindjus denunciou à imprensa o vencimento do prazo para que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão emitisse parecer para que o Tribunal de Justiça pudesse decidir sobre um pedido de sequestro desses R$ 124 milhões das contas do estado para o pagamento de precatórios.
A Associação dos Credores de Precatórios do Estado do Maranhão pediu na Justiça o bloqueio do Fundo de Participação do Estado do Maranhão e o sequestro de mais de R$ 155 milhões dos cofres do Estado, para a quitação dos valores referentes à inadimplência. l

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