BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e decidiu revogar ontem, 25, o decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país. Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) traz a revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês.

No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.

O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira,26.

Pela manhã, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.

Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Também foi enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria Geral) foram pessoalmente ao Congresso Nacional entregar o novo projeto de lei e anunciar a revogação do decreto e edição de novas regras. Eles ainda devem conceder uma entrevista à imprensa para detalhar as modificações.

Projeto de Lei

A publicação trouxe a revogação dos decretos sobre armas e munições editados por Bolsonaro em maio e que tiveram parecer do Senado pela suspensão. Além das revogações, o governo editou três novos decretos sobre o tema.

Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Presidente da Câmara

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a decisão do governo de revogar os decretos com regras sobre armas e editar novas normas aponta que o governo compreendeu que é o "melhor caminho".

"Nós conversamos nos últimos dias que o melhor encaminhamento era um bom acordo, que preservasse aquilo que é constitucional no decreto. Que aquilo que não couber no decreto, que o governo encaminhasse por projeto de lei. Eu acho que o governo compreendeu que é o melhor caminho, para que não pareça que é um movimento contra o governo, contra aqueles que defendem o uso de arma, mas é um tema muito difícil, muito polêmico", disse Maia.

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Cronologia

Relembre a cronologia dos decretos:

7 de maio: Bolsonaro edita o primeiro decreto sobre porte de armas;
8 de maio: Rede aciona o STF e pede a anulação do decreto;
10 de maio: Técnicos da Câmara dizem que decreto tem ilegalidades;
15 de maio: Ministério Público aciona a Justiça Federal e pede suspensão do decreto;
16 de maio: Ministro Sérgio Moro (Justiça) diz que, se houver 'invalidade' no decreto, revisão cabe ao STF ou ao Congresso;
22 de maio: Bolsonaro recua e publica novo decreto;
23 de maio: Rede aciona de novo o STF e diz que novo decreto é inconstitucional;
5 de junho: AGU diz ao Supremo que decreto 'vai ao encontro da vontade popular';
12 de junho: CCJ do Senado aprova relatório que pede a suspensão dos decretos sobre armas;
14 de junho: Senador contrário ao decreto de armas diz receber ameaças e registra ocorrência na polícia;
18 de junho: Bolsonaro pede a parlamentares manutenção dos decretos;
18 de junho: Ministro da Casa Civil diz que governo 'recuperou' direito do cidadão à legítima defesa;
18 de junho: plenário do Senado aprova parecer que pede suspensão dos decretos; proposta segue para a Câmara.
25 de junho: Bolsonaro revoga dois decretos publicados em maio e edita outros três sobre o tema.

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