O presidente Jair Bolsonaro revogou na tarde desta terça-feira (25) o decreto que regulamentava a aquisição o porte e a posse de armas no país. A decisão foi veiculada em edição extra do Diário Oficial da União, a edição traz três novos decretos sobre o tema, sem os pontos polêmicos do ato anterior, que já tinha parecer pela revogação aprovado pelo Senado.

Os novos decretos tratam separadamente da flexibilização para caçadores e colecionadores, para aquisição e posse de armas de fogo e para cadastro e comercialização. Bolsonaro também encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, mas o Diário não detalha o conteúdo da proposta.

Entre os pontos originais que caíram estão a autorização de novas categorias para transportar armas, como políticos com mandato e jornalistas da cobertura policial. Além disso, a dispensa de autorização para que adolescentes pratiquem tiro e a flexibilização das restrições de uso para armas mais letais.

Horas antes, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia declarado que Bolsonaro não revogaria o decreto. “O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso”, disse o porta-voz. O Supremo Tribunal Federal julgaria nesta quarta-feira (26) ação que também poderia revogar o decreto original.

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