O Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Vitor (PTC) e que prevê a regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros via aplicativos, a exemplo do Uber, ainda não foi analisado pelo Executivo. O texto foi apreciado e aprovado sem restrições no dia 26 de fevereiro deste ano e, caso não haja nem veto ou sanção pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), o PL volta para a Câmara e segue para promulgação.

O objetivo dos vereadores é definir o assunto até o fim deste mês, para que as novas regras sejam válidas a partir do segundo semestre. De acordo com Paulo Vitor, é fundamental que haja parecer do Executivo o quanto antes.

“Tratei do assunto pessoalmente na Prefeitura para que o assunto não caia no esquecimento e haja logo um parecer do Executivo para que os motoristas não sejam ainda mais prejudicados”, disse.

Se a matéria obtiver parecer favorável, o Executivo poderá elevar suas arrecadações tributárias já que, pelo PL, parte do percentual arrecadado pelas empresas exploradoras do serviço na cidade (cerca de 5% do total) seria recolhida pela Prefeitura na forma do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza.

Nos bastidores, a preocupação é quanto à restrição do limite de motoristas. Uma das emendas propostas à época da apreciação do texto na Câmara previa o registro de até 3 mil veículos que, desta forma, se equipariam à quantidade de táxis. No entanto, a sugestão não foi acatada e, pela proposta, a quantidade de carros cadastrados por aplicativos e com autorização seria ilimitada.

Apesar desta e de outras restrições, o vereador Paulo Vitor entende que o projeto é de suma importância para a economia da cidade. “Com a apreciação em dois turnos na Casa, os vereadores aguardam apenas o parecer do Executivo. Entendo que é fundamental para a economia da cidade a promulgação desta matéria”, ratificou.

O texto que regulariza o transporte individual foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara no dia 23 de janeiro de 2017. Meses depois, o assunto ficou pendente, o que gerou uma crise interna entre defensores e críticos da matéria. A suspensão nas discussões causou uma sequência de protestos de motoristas de aplicativos e taxistas (estes últimos, contrários à aprovação).

Liderança do Governo na Câmara sinaliza por promulgação

As principais lideranças do Governo na Câmara sinalizam que o texto que prevê a regulamentação dos motoristas de aplicativos será promulgado, independentemente do parecer do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior. Os vereadores entendem que a legalização é necessária para o controle do serviço na cidade.

À época das discussões da matéria na Casa, o vice-líder do Governo, Raimundo Penha (PDT) destacou que os debates sobre a regulamentação ocorriam dois anos após a execução do serviço na cidade. “Enquanto o serviço está na praça, é necessário regulamentar esta situação”, disse.

A matéria é considerada polêmica por pessoas próximas do Executivo. Aliados do prefeito entendem que o ideal é o gestor declarar neutralidade e deixar o assunto a cargo dos vereadores.

Na ocasião da discussão do tema no Legislativo, foram registradas vários protestos e mobilizações em São Luís. Motoristas de táxis se organizaram e defenderam a rejeição da peça.

Já motoristas cadastrados em aplicativos e apoiadores e usuários do serviço, se posicionaram favoravelmente.

A Câmara Municipal realizou audiências públicas e vereadores entraram em forte embate sobre o tema.

Depois de inúmeras discussões e debates na Casa, o texto foi aprovado.

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