SÃO LUÍS - Apesar de ilegal – conforme determinado pela Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000 – o trabalho infantil ainda é recorrente em todo o Maranhão e, conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atingem mais de 140 mil crianças e adolescentes no estado. A conscientização é uma das estratégias adotadas por órgãos, empresas e sociedade civil para combater a prática. Na manhã de ontem (12), instituído o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma programação especial foi realizada no Centro de São Luís, com apresentações e caminhada dedicada à data, reunindo entidades que atuam na causa.

Com proibição prevista na Lei 10.097, que desde 2000 altera dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o trabalho infantil consiste em toda tipo de atividade realizada por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos.

Estima-se que quase dois milhões de crianças e adolescentes tenham, diariamente, a infância violada por uma realidade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser combatida não só pelo estado, mas, também, pela sociedade e família do menor em função indevida. No Maranhão, cerca de 147 mil jovens exercem algum tipo de atividade irregular, realidade que fomenta iniciativas dedicadas a combater o trabalho infantil, conforme esclareceu James Magno, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e gestor nacional da comissão de erradicação do trabalho infantil do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“O Brasil tem um compromisso com a Unicef [Fundo das Nações Unidas para a Infância] de erradicar todo o trabalho infantil até 2025 e, para isto, a articulação entre todas as esferas de poder é muito importante e tem, realmente, frutificado, porque em 2012 tínhamos mais de três milhões de crianças nestas situações em todo o Brasil e vemos que este número caiu, praticamente, pela metade. Esses resultados são alcançados, principalmente, por meio de educação, qualificação, treinamento e conscientização de que é uma responsabilidade da família, estado, município, união, associações, igrejas e quaisquer outros órgãos combater esta realidade”, destacou.

A prática do trabalho precoce expõe os jovens a evasão escolar, riscos de acidentes e doenças do trabalho, distúrbios psicológicos e amadurecimento precoce e, para enfrentar os altos números relacionados a estas situações, órgãos como a Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão (SRTb/MA) realizam, constantemente, ações fiscalizatórias em todo o estado.

“No ano passado tivemos 209 ações fiscais, onde foram identificadas 85 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. Nesse anojá realizamos 26 ações com a indicação de 22 crianças e adolescentes nesta situação. Atualmente estamos trabalhando na inserção destes jovens em programas de aprendizagens em parceria com empresas de capacitação”, esclareceu Rebecca Cossetti, auditora fiscal do trabalho.

Ainda segundo Cossetti, os dados refletem aspectos sociais estimulados ao longo do tempo. “A nossa sociedade ainda tem uma cultura muito arraigada de que o trabalho infantil é bom, porque retira jovens da criminalidade, impede a adesão a facções criminosas, enquanto, na verdade esta prática ajuda a perpetuar a situação de pobreza e falta de oportunidade daquela família, além de expor essas crianças e adolescente a riscos de saúde e integridade física”, ressaltou.

Dentre os mecanismos adotados pelos órgãos, destaca-se, também, a conscientização da população sobre a ilegalidade do trabalho infantil. Foi pensando nisso que, na manhã de ontem (12), a rede de órgãos atuantes no combate ao trabalho precoce promoveu um ato público, na Praça Deodoro, contando com a participação de representantes da sociedade civil e apresentações teatrais e musicais sobre a temática. As ações, alusivas ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, seguiram ainda pela Rua Grande, com uma passeata e distribuição de folhetos com alertas para a temática.

“Essas atividades são essenciais para protegermos as crianças, exercer o princípio da proteção integral para que nossas crianças e adolescentes tenham uma infância saudável e cresçam com saúde física e mental. Crianças que trabalham perdem a infância e deixam de exercer seus direitos à educação, lazer e cultura, por isso é imprescindível que a população se mantenha informada e consciente de que o trabalho precoce prejudica a infância”, ressaltou Liliana Bouéres, gestora da comissão de combate ao trabalho infantil e estímulo ao aprendizado, do TRT-MA.

Atividades mais recorrentes

Dentre as principais atividades realizadas ilegalmente por crianças e adolescentes maranhenses estão o trabalho agrícola (principalmente no interior do estado), trabalho doméstico, atividades em feiras e comércio ambulante, ato de pedir esmola e realizar esforços físicos intensos, assim como abusos físicos, psicológicos e sexuais.

Trabalhos invisíveis

Igualmente preocupantes são os tipos de trabalho realizados por crianças e adolescentes frequentemente admitidos pela sociedade, como o comerciante ambulante, o guardador de carros e o guia turístico, tornando o trabalho na infância invisível, aumentando seu ciclo de aceitação.

É preciso que a sociedade reconheça os impactos e consequências físicas e psicológicas na vida de meninos e meninas que trabalham, desconstruindo assim a falsa ideia de que o trabalho precoce é um caminho possível para o desenvolvimento humano e social. Antes de trabalhar, é preciso estudar, brincar, se socializar com outras crianças para se desenvolver em todas as suas faculdades de forma integral.

SAIBA MAIS

a) até 13 anos – proibição total;
b) entre 14 a 16 anos – Admite-se uma exceção: trabalho na condição de aprendiz;
c) entre 16 e 17 anos – permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho infantil), haja vista que tais atividades são prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social e/ou moral do adolescente.

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