Mais um projeto do deputado César Pires (PV) que beneficiaria a população foi vetado pelo governo estadual, com o apoio da maioria governista na Assembleia Legislativa. Desta vez, apesar de haver decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a legalidade da matéria, o Executivo vetou o Projeto de Lei 165/2017, que proibia a suspen­são do fornecimento de energia elétrica às sextas-feiras e vésperas de feriados no estado do Maranhão.
Antes aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia, o projeto teve o objetivo de evitar que os consumidores inadimplentes, principalmente os de baixa renda, ficassem impossibilitados de regularizar o débito e restabelecer o serviço o mais breve possível, já que a Cemar estabelece prazo de 48 horas para religação.

Exemplo
Na tentativa de manter o apoio do plenário ao projeto, César Pires rebateu o veto do governo ao citar o caso do Paraná, onde a Assembleia aprovou projeto semelhante e depois derrubou o veto do Executivo, editando a Lei estadual nº 14.040/2003 questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Distribuidores de Energia Elétrica.
“Ao analisar a matéria, o Supre­mo negou a inconstitucionalidade da lei estadual e reconheceu que os estados também têm competência para legislar sobre direito do consumidor, conforme previsto no artigo 24 da Constituição Federal. Essa decisão foi publicada no Diário da Justiça de 11 de fevereiro deste ano. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade no nosso projeto”, enfatizou o deputado.
Apesar dos argumentos e dos apelos ao plenário, César Pires não conseguiu evitar que o veto do governo fosse aprovado, por 7 votos contrários e 15 a favor.
“É uma luta inglória, porque, mes­mo que traga benefícios para a população, não gere custos ao Executivo e seja legal, qualquer projeto de um deputado de oposição é barrado pelo governo do Maranhão”, concluiu ele.
Mais vetos
Na sessão de ontem, também fo­ram mantidos os vetos do governo aos projetos de Lei 194/2015 (trata do reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorado das organizações acadêmicas da América Latina pela Universidade Estadual do Maranhão) e 195/2015 (dispõe sobre a contratação, por meio de seletivo meritório, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na rede estadual de educação). As duas propostas são de autoria do deputado César Pires.

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