Política | Porte de armas

CCJ acata PDLs e derruba decreto que flexibiliza porte de armas

Um dos PDLs aprovados é de autoria da senadora maranhense Eliziane Gama (Cidadania), que comentou votação em rede social; derrubada de decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ainda será apreciada em Plenário
Ronaldo Rocha da editoria de Política13/06/2019

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado da República aprovou ontem sete Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e tornou sem efeito um decreto do presidente da República Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Um dos sete PDLs é de autoria da senadora maranhense Eliziane Gama (Cidadania).
A matéria de Gama foi apresentada ao colegiado no início do mês de maio e questionava o acesso ao porte de armas a várias categorias profissionais. A peça agora seguirá junto às demais aprovadas na CCJ, para análise do Plenário do Senado da República.
“A CCJ acatou minha proposta de decreto legislativo e derrubou o decreto das armas por inconstitucionalidade. Jamais um decreto presidencial poderia legislar sobre esse tema. O governo exorbitou de seu poder de regulamentar. Decisão sensata do colegiado”, afirmou a parlamentar em seu perfil, em rede social.
Além do PDL de Eliziane Gama, foram aprovados projetos dos senadores Fabiano Contarato, Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).
Marcos do Val (Cidadania-ES), que pertence ao mesmo partido de Eliziane Gama apresentou parecer contrário aos PDLs e favorável ao decreto de Bolsonaro. A CCJ, contudo, rejeitou o relatório dele por 15 votos a 9.
O regulamento assinado em maio pelo presidente da República concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
Dentre as categorias listadas no decreto, estão políticos, advogados agentes públicos, motoristas de veículos de carga, proprietários rurais, jornalistas, conselheiros tutelares e agentes socioedutativos.

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