Política | Cobradores

Lei municipal proíbe extinção da função de cobrador em São Luís

Serviço público de transporte coletivo urbano municipal é disciplinado pela Lei nº 3430, de 31 de janeiro de 1996 e nela existem três artigos tornam a extinção do cargo de cobrador irregularidade
Gilberto Léda/Da Editoria de Política06/06/2019

O plano do Sindicato das Empresas de Trasporte (SET) - com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Maranhão (STTREMA) - de promover a gradativa demissão de cobradores do sistema, até a completa extinção do ofício em São Luís é ilegal.
Segundo apurou O Estado, o serviço público de transporte coletivo urbano municipal é disciplinado pela Lei nº 3430, de 31 de janeiro de 1996. E três artigos desse dispositivo tornam irregular a manobra de empresários e sindicalistas, sem que haja uma alteração da legislação - o que, nesse caso, seria possível apenas após votação na Câmara Municipal.
O artigo 61 diz que, "para efeitos desta lei, é considerado pessoal de motorista, cobrador, despachante a fiscal". Nessa caso, para se extinguir a função de cobrador, antes, esse termo deveria ser retirado da lei.
Já o artigo 65 tem natureza técnica. Detalha quais são os "requisitos para o exercício da função de motorista no serviço público de transporte coletivo urbano na cidade de São Luís". São quatro tópicos e nenhum deles trata da necessidade de esses profissionais receberem dinheiro e passarem troco. Seria uma segunda alteração necessária mesmo para a demissão de um percentual de cobradores.
Já o artigo 66 especifica as atividades dos cobradores. Se pretendem extinguir a função, donos de empresas e representantes sindicais também devem trabalhar pela exclusão desse artigo na Câmara.
Críticas - A ofensiva contra os cobradores de São Luís motivou mais uma série de críticas na Assembleia Legislativa, nesta semana.
Em discurso na terçca-feira, 4, o deputado estadual Adriano Sarney (PV) condenou o presidente do STTREMA, Isaías Castelo Branco (PCdoB), após a revelação de que ele assinou a ata de uma reunião concordando com a proposta dos empresários de retirada de cobradores de 20% da frota de coletivos de São Luís.
“Um vergonha um presidente de sindicato assinar uma ata concordando com a demissão de 20% ou mais de cobradores, pais e mães de família”, declarou.
O parlamentar manifestou-se ao defender a aprovação de um requerimento de sua autoria pedindo do SET e da Justiça do Trabalho informações detalhadas sobre os desligamentos.
Ele questionou a legitimidade de Castelo Branco para continuar à frente do STTREMA.
“Se o presidente do sindicato dos trabalhadores, do PCdoB, seu Isaías, não defende a sua categoria, assina uma ata concordando com a demissão de cobradores o que é que esse sujeito está fazendo como presidente de um sindicato que representa sua categoria?”, concluiu.

Para continuar aproveitando o conteúdo de O Estado faça seu login ou assine.

Já sou assinante

entrar

Ainda não sou assinante

assine agora

Leia mais notícias em OEstadoMA.com e siga nossas páginas no Facebook, no Twitter e no Instagram. Envie informações à Redação do Jornal de O Estado por WhatsApp pelo telefone (98) 99209 2564.

© 2019 - Todos os direitos reservados.
Tamanho da
Fonte