Artigo

Risco ao Meio Ambiente

Atualizada em 11/10/2022 às 12h24

Decisão recente da Décima Quarta Vara Cível, da Comarca de São Luís, determinou a um clube social da cidade abster-se de realizar qualquer evento festivo nas suas instalações sem antes providenciar o isolamento acústico necessário para garantir o sossego das pessoas no seu entorno, respeitando os níveis de ruído determinados pela legislação.

Anteriormente a Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, negou provimento ao recurso de uma casa noturna, pois estava comprovado nos autos, que o estabelecimento, embora possuísse as licenças de funcionamento, não apresentara prova de estarem os ruídos emitidos nos dias de funcionamento dentro do permitido pela legislação, causando perturbação à vizinhança. Portanto, a decisão de primeiro grau, determinando o fechamento da casa, se manteve.

Há poucas semanas, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou ao Estado do Maranhão e o município de São Luís somente licenciarem estabelecimentos que produzam poluição sonora, se estes seguirem os padrões da ABNT, sendo que não poderão ser concedidas novas licenças a eles se não instalarem isolamento acústico. A decisão foi mantida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Menciono essas decisões como exemplo recente da preocupação da Justiça do Maranhão com o aumento da poluição sonora em São Luís e em todo o Estado. Há muitas outras decisões nessa linha.

Agora, isto. Vinho eu fazendo uma DR com meus botões e tropeço numa notícia que é a negação dos exemplos oferecidos acima aos leitores. O deputado Duarte Júnior deseja enfraquecer a legislação ambiental do Estado, modificando-a para pior. Ele usa um argumento apropriado a justificar qualquer aberração legislativa: o argumento da “geração de emprego e renda”. Vejam agora isto. Se alguém perguntar ao leitor se ele quer um governo honesto ou desonesto, ele responderá “honesto”, claro. Se lhe fizerem esta outra pergunta: Você deseja gerar emprego e renda em favor dos pobres ou não? Gerar emprego, dirá. Mas se acrescentarem que com o fim de gerar renda em benefício de alguns você precisará provocar desconforto e efeitos coletarias à saúde de crianças, adolescentes, idosos e enfermos? Saiba o deputado isto. O direito a um ambiente saudável, sem, entre outras coisas, poluição sonora, está inscrito na nossa Constituição. O fato é que o argumento do “emprego e renda” serviria até à justificativa da liberação do tráfico de drogas, do jogo do bicho, etc. Estas atividades geram muitos empregos e dão retorno rápido. Ou não?

Em resumo, o deputado quer liberar o horário de funcionamento de casas de shows e similares durante a noite inteira. Mas o mais bizarro é uma tal zona de “livre turismo”, projeto apresentado a ele pelo vereador Marcelo Poeta. Não fica claro o que ela seria. mas fica a impressão de que funcionaria sem limite de nada. A lei é ruim também porque os órgãos de fiscalização não funcionam, tenho experiência própria disso.

Depois de ter consultado os produtores de shows, como Júnior disse que consultou, deveria ter consultado as pessoas que seriam afetadas pela aberração proposta. Ele parece preocupado apenas com o lucro da atividade, não com o emprego para os pobres. Palavras dele: “Os comerciantes informais e a própria empresa produtora do show lucram mais se um show ocorre por mais tempo.”

Lino Raposo Moreira

PhD, economista, membro da Academia Maranhense de Letras

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