O governo Flávio Dino (PCdoB) espera do Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão num mandado de segurança protocolado para tentar garantir da União a viabilização de linha de crédito para a contração de empréstimo de R$ 623 milhões pelo Estado do Maranhão.

O valor, já autorizado pela Assembleia, deveria ser utilizado para pagamento de precatórios.

Ocorre que o Estado da Bahia já fez um pedido igual e o ministro Luís Roberto Barroso, do mesmo STF, negou liminar, conforme revelou O Estado nesta segunda, na coluna Estado Maior.

O relator do pedido do Maranhão é o ministro Marco Aurélio Mello.

Aprovação - A autorização para tomada de empréstimo pelo Governo do Maranhão foi aprovada na semana passada na Assembleia Legislativa.

A oposição votou contra e sempre alertou: a proposta era inócua, porque não existe linha de crédito da União para esse tipo de empréstimo.

Disseram mais os oposicionistas: com a aprovação da autorização para o empréstimo, o governo pode dar calote no pagamento de parcelas mensais de precatórios, enquanto diz que aguarda a criação da tal linha de crédito.

“O governo é obrigado, hoje, a pagar uma parcela mensal de precatórios. Ele é obrigado a isso. Se nós aprovarmos isso [empréstimo], hoje, que vai ser aprovado, nós estamos dando uma carta de seguro para que ele não pague mais esse mensal, essa prestação, porque ele vai dizer que está aguardando essa linha de crédito ser efetivada, ser criada pelo Governo Federal”, destacou o deputado Adriano Sarney (PV) após a aprovação do projeto.

César Pires (PV) também se manifestou sobre o assunto.

“Não questiono a legalidade, mas a imoralidade desse projeto. O governo tanto é consciente que não pode fazer esse empréstimo que já entrou com ação na Justiça, alegando as dificuldades em relação a essa operação. A própria Advocacia-Geral da União afirma que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada. Em resumo: o governo não pode fazer esse empréstimo”, esclareceu.

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