Política | Privilégio

PEC pode acabar de vez com com foro de delegados, procuradores e defensores do MA

STF já declarou declarou inconstitucional texto da Constituição do Maranhão que trata do assunto
Gilberto Léda17/05/2019 às 17h14
PEC pode acabar de vez com com foro de delegados, procuradores e defensores do MAAgência Assembleia

O deputado estadual Yglésio Moyses (PDT) anunciou hoje (17) que prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar de vez com o foro privilegiado de delegados de polícia, defensores públicos e procuradores do Maranhão e da Assembleia.

Na última quarta-feira (15), por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o argumento de que a medida feria os princípios constitucionais da igualdade e do juiz natural.

Com a PEC, o deputado pedetista pretende extinguir os dispositivos do texto.

“A PEC visa fazer o ajuste do texto constitucional estadual ao que foi julgado nesta semana no STF, que declarou inconstitucional o foro para esses profissionais. Nossa ideia é atuar em consonância com a interpretação das cortes superiores sobre a necessidade de limitar cada vez mais o foro”, declarou ele,m em entrevista a O Antagonista.

A PEC foi protocolada na tarde desta sexta-feira.

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