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Lei garante mais proteção à mulher vítima de violência

As medidas que alteram a Lei Maria da Penha começam a valer ontem, 14; alterações vão possibiliar mais rapidez nas decisões judiciais e policiais
15/05/2019

BRASÍLIA - A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publicou ontem,14, a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.

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