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Bolsonaro sanciona projeto que fortalece a Lei Maria da Penha

Nova regra afastará agressor imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima
O Estado MA14/05/2019 às 16h36
Bolsonaro sanciona projeto que fortalece a Lei Maria da PenhaJair Bolsonaro ao lado da senadora Leila Barros (Reprodução)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça (14) melhorias na Lei Maria da Penha. Agora as autoridades da Justiça e da Polícia poderão aplicar medidas protetivas urgentes a mulheres ou a seus dependentes em casos de violência doméstica ou familiar.

Agressores poderão ser afastados imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. A decisão poderá ser tomada pelas autoridades judiciais e delegados de polícia. Quando não houver comarca e na ausência de delegado no município, policiais terão poder de tomada de decisão.

Além do afastamento imediato, a lei determina que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

O novo texto estabelece ainda que o juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, "com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas".


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