Os deputados estaduais deverão encerrar hoje a novela em torno do pedido de empréstimo, que consta no Projeto de Lei nº 129, de autoria do Poder Executivo, que solicita autorização para operação de crédito de mais R$ 623 milhões. A votação na sessão desta tarde será em segundo turno.
O pedido foi aprovado em primeiro turno na sessão da última quarta-feira, 8. Segundo a base aliada do Palácio dos Leões, caso seja novamente avalizado, será possível viabilizar a linha de crédito necessária para a obtenção do valor.
Nas últimas semanas, o Governo do Maranhão se aproximou dos deputados de apoio no Legislativo e cobrou celeridade no encaminhamento. Após idas e vindas e negociações dos deputados com o Executivo para a liberação de emendas, a matéria ganhou força e foi votada em plenário com cerca de uma semana após parecer favorável ao governo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da AL.
Com a primeira aprovação, a base governista já trabalha para incluir o PL no orçamento total. “O Projeto de Lei será mais um instrumento necessário à adesão à linha de crédito”, disse a O Estado o líder do Governo na AL, Rafael Leitoa (PDT). Há algumas semanas, o deputado Yglésio Moyses (PDT), aliado do Governo, confirmou a impetração pela Procuradoria-Geral do Estado de mandado de segurança para legitimar a operação financeira.
Durante aprovação em primeiro turno da matéria, o pedetista voltou a ressaltar que a finalidade do empréstimo pelo Governo é para quitação dos chamados precatórios (requisições de pagamento pelo Judiciário). Em contrapartida, deputados da oposição rechaçaram a justificativa. Um deles foi o deputado Wellington do Curso (PSDB) que lembrou as emendas de sua autoria rejeitadas e que exigiam, por exemplo, a publicação da destinação dos valores resultantes do empréstimo no Portal da Transparência.

Votação

Em primeiro turno, dos deputados presentes, apenas César Pires (PV) e Adriano Sarney (PV) votaram contra o projeto em primeiro turno. Ao justificar parecer favorável ao PL, o deputado Wellington do Curso disse que a prioridade, neste caso, é atender aos que dependem dos precatórios. “Mesmo assim, me manterei vigilante quanto à destinação destes recursos”, ressaltou.

Deputado de oposição contesta empréstimo

O deputado de oposição, César Pires acredita ser impossível o governo estadual contrair empréstimo de R$ 623 milhões para pagar precatórios. Com base em documentos oficiais e decisões judiciais, o parlamentar demonstrou que não há linha de crédito nas instituições bancárias com essa finalidade, o que impedirá o Estado de quitar os precatórios.
Em discurso na Assembleia, César Pires lembrou que o governo do Maranhão, classificado como mau pagador no sistema financeiro, já não tem acesso a crédito internacional. E também não poderá contratar empréstimo para pagar os precatórios que está devendo por ainda não existir linha de crédito com essa finalidade.
“Não questiono a legalidade, mas a imoralidade desse projeto. O governo tanto é consciente que não pode fazer esse empréstimo que já entrou com ação na justiça alegando as dificuldades em relação a essa operação. A própria Advocacia-Geral da União afirma que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada. Em resumo: o governo não pode fazer esse empréstimo”, esclareceu César Pires.
Ele informou também que, no trâmite do recurso judicial impetrado pelo Estado, a AGU manifestou que não há regulamentação da Emenda Constitucional para viabilizar a abertura de linha de crédito pleiteada pelo governo do Maranhão.
César Pires apresentou também análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou que, com base em sua dotação orçamentária, o Governo Estadual “descumpre o artigo 100 da Constituição Federal, que traz comando obrigatório de inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos referentes a precatórios, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte”.
O deputado concluiu dizendo ser favorável às pessoas que aguardam ansiosas pelo pagamento dos precatórios, e por isso mesmo sua indignação com a manobra do governo estadual.

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