O governo Flávio Dino (PCdoB) conta com a base aliada na Assembleia para aprovar nesta semana o Projeto de Lei nº 129/2019 – encaminhado ao Legislativo em março –, e que solicita autorização para a contração de empréstimo de R$ 623 milhões destinados à quitação de precatórios.
A proposta foi aprovada há uma semana foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e encaminhado à Comissão de Orçamento da Casa.
A oposição segue defendendo que trata-se de um projeto inócuo. De acordo com o deputado Adriano Sarney (PV) não há previsão de linha de crédito para a concessão do empréstimo. “Não há como esta Casa aceitar que um texto destes seja apreciado e votado. Essa aprovação tira a responsabilidade do Governo de, por conta própria, quitar suas pendências”, afirmou.
Relator da matéria na CCJ, o deputado Yglésio Moyses (PDT) discorda. De acordo com ele, 69% do montante devido de precatórios será sanado com o empréstimo. “Será vantajoso para o Estado contrair este valor, já que, em vez do poder público colocar o cidadão como prejudicado, haverá uma troca da dívida que estará atrelada à instituição bancária”, disse.
O argumento do pedetista – referendado pelas lideranças do Governo na Casa – foi rebatido pela oposição. Para Adriano, além de contração de dívida a médio e longo prazo, o Estado não atendeu aos requisitos legais e financeiros para viabilizar os valores em instituição financeira. Por sua vez, Yglésio citou encaminhamento feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que foi requerida a criação de crédito específico para precatórios.
Apesar da confiança na aprovação pela base governista, entidades como a Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão não creem na viabilização do empréstimo, mesmo aprovado. Segundo eles, não há sinalização do Governo Federal de instituição financeira para validar a operação.
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