Assembleia Legislatura

Pedido de empréstimo de R$ 623 milhões é aprovado na CCJ da AL

Matéria tramita na Casa desde março deste ano e objetiva autorização do Legislativo ao Governo para a contratação de valor para quitação de precatórios

Thiago Bastos/da Editora de Política

Atualizada em 11/10/2022 às 12h25
Membros da CCJ aprovaram, por seis votos a favor e um contra, parecer favorável a pedido do governo
Membros da CCJ aprovaram, por seis votos a favor e um contra, parecer favorável a pedido do governo (CCJ AL)

O Projeto de Lei nº 129/2019 – encaminhado pelo Executivo no fim de março –, e que solicita autorização para a contração de empréstimo de R$ 623 milhões destinados à quitação de precatórios, foi aprovado por seis votos a um ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa. Após esta etapa, o pedido segue para a Comissão de Orçamento.
A matéria foi a primeira a ser apreciada durante os trabalhos da CCJ. Apenas o deputado estadual Adriano Sarney (PV) votou contrário ao texto. A favor da matéria, manifestaram-se os deputados Rafael Leitoa (PDT), Fernando Pessoa (SD), Marco Aurélio (PCdoB), Wendell Lages (PMN), Antônio Pereira (DEM) e Yglésio Moyses (PDT).
Sobre o PL, para Adriano Sarney, trata-se de um encaminhamento considerado inócuo. De acordo com o parlamentar, não há previsão de linha de crédito para a concessão do empréstimo. “Não há como esta Ca­sa aceitar que um texto destes seja apreciado e votado. Essa aprovação tira a responsabilidade do Governo de, por conta própria, quitar suas pendências”, afirmou.
Antes dos votos, o deputado Yglésio Moyses – relator do caso - fundamentou o seu voto. De acordo com ele, 69% do montante devido de precatórios será sanado com o empréstimo. “Será vantajoso para o Estado contrair este valor, já que, em vez do poder público colocar o cidadão como prejudicado, haverá uma troca da dívida que estará atrelada à instituição bancária”, disse.
O argumento do pedetista – referendado pelas lideranças do Governo na Casa – foi rebatido pela oposição. Para Adriano, além de contração de dívida a médio e longo prazo, o Estado não atendeu aos requisitos legais e financeiros para viabilizar os valores em instituição financeira. Por sua vez, Yglésio citou encaminhamento feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que foi requerida a criação de crédito específico para precatórios.
Apesar da confiança na aprovação pela base governista, entidades como a Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão não creem na viabilização do empréstimo, mesmo aprovado. Segundo eles, não há sinalização do Governo Federal de instituição financeira para validar a operação.

Base articula para amanhã análise do pedido

A base governista articulará nas próximas horas com representantes da Mesa Diretora da Casa a inclusão na ordem do dia de amanhã do Projeto de Lei nº 129, que trata do pedido de empréstimo de R$ 623 milhões. A confiança dos aliados se deve à aprovação do texto na CCJ, etapa considerada fundamental para a tramitação do texto.
A O Estado, o deputado estadual e líder do Governo, Rafael Leitoa (PDT), acredita que as chances de apreciação da matéria ainda esta semana são grandes. “Como houve a passagem do texto pela principal comissão da Casa, os deputados terão a ciência da necessidade de análise imediata desta importante matéria para o Estado”, disse.
Mesmo com a impressão governista, deputados da oposição tentarão frear o encaminhado do PL para o Plenário. A expectativa é que um dos parlamentares apresente pedido de vista, adiando a apreciação. Mesmo com essa possibilidade, aliados do governador Flávio Dino (PCdoB) não acreditam neste desfecho e já contam com a aprovação imediata.

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