Os dois representantes da bancada maranhense que participaram da votação da admissibilidade da Reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 6/19) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados dividiram-se sobre o tema.
O deputado Edilázio Júnior (PSD) votou a favor da constitucionalidade da matéria e Gil Cutrim (PDT) contra.
Os dois maranhenses, contudo, já apresentaram emendas à proposta original do Poder Executivo.
Na semana passada, o parlamentar do PSD apresentou dois requerimentos de destaque à PEC, pedindo a retirada de itens que tratam de trabalhadores rurais e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
“No mérito, um ponto que nos parece incorreto trata-se do tratamento dispendido aos aposentadores rurais, em especial aos da agricultura familiar, porquanto gru­po de pessoas sujeito a elevado grau de exposição social e que atualmen­te conta com proteção constitucional especial. Pela proposta apresentada, haverá um aumento da idade mínima das mulheres de 55 anos para 60, além da alteração do critério de demonstração de atividade rural para efetivo tempo de contribuição de no mínimo 20 anos. Nosso entendimento é de que esse maior rigor no tratamento dos aposentados rurais é incompatível com a realidade socioeconômica dessas pessoas, implicando em indubitável retrocesso social”, destaca o texto.
Num segundo requerimento, ele tratou do BPC, apresentando proposta contra o que considera endurecimento das regras para concessão do benefício.
Já o pedetista apresentou emen­da complementar que altera dispositivos da Reforma da Previdência e garante ao trabalhador rural o direito à aposentadoria. O objetivo, segundo ele, é suprimir os artigos 38-A e 38-B da lei 8.231/91, ambos contidos na Medida Provisória 871/19, elaborada pelo Governo Federal e que está tramitando no Congresso.
O texto original da MP que visa inibir fraudes no INSS, na avaliação do parlamentar, cria dificuldades nas garantias de aposentadorias do trabalhador rural.
Gil Cutrim explicou que, de acordo com as regras vigentes, é exigido do trabalhador do campo, no processo de aposentadoria, uma declaração fundamentada do Sindicato que o representa ou representava. A intenção do atual governo, com a Reforma da Pre­vidência, é tornar obrigatório que o referido documento seja substituído por uma autodeclaração do trabalhador, que, por conseguinte, deverá ser homologada por uma entidade de assistência técnica e extensão rural.

Comissão especial
Após a aprovação da admissibilidade da PEC da Reforma da Previdência pela CCJ, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), criou ontem a comissão especial que vai analisar o texto. O colegiado será composto por 49 membros e 49 suplentes. O documento foi lido em Plenário pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Na terça-feira, 23, após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Maia afirmou que, embora haja uma expectativa de instalação do colegiado ainda nesta semana, vai conversar antes com os líderes sobre a indicação dos integrantes da nova comissão, o que pode adiar a instalação para a próxima semana.
“Gostaria muito de instalar essa comissão na quinta-feira, mas dependo de cada um dos líderes, daqueles que têm mais de 50 deputados e daquele partido que tem 4 ou 5 deputados. Todos ajudaram, to­dos serão ouvidos nas minhas decisões. Mas acho que, se conseguir até terça-feira [instalar a comissão], seria uma demonstração de muita responsabilidade com o país”, disse o presidente a jornalistas.

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