Na Justiça

Prefeito de Paço do Lumiar é alvo de ações do MP

Dutra já foi acionado pelo menos 7 vezes pelo Ministério Público por atos que incluem improbidade administrativa

Ronaldo Rocha da editoria de Política

Atualizada em 11/10/2022 às 12h25
Ações alcançam o prefeito Dutra e sua esposa, Núbia, que é do 1º escalão
Ações alcançam o prefeito Dutra e sua esposa, Núbia, que é do 1º escalão (Domingos Dutra)

O prefeito do município de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), que exerce o primeiro mandato no comando do Executivo, é alvo de, pelo menos, sete ações na Justiça, todas ingressadas pelo Ministério Público Estadual por irregularidades na administração pública. A última, divulgada ontem pelo próprio MP, aciona o comunista e outras 12 pessoas por ilegalidades em licitação para o fornecimento de alimentação enteral.
Na recente representação - uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa -, o MP relata dois contratos irregulares firmados em 2017 pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Paço do Lumiar.
De acordo com o órgão, os dois contratos, um assinado com a empresa M.A. Silva Equipamentos Hospitalares e outro com a Med Surgery Hospitalar, resultados do Pregão Presencial nº 004/2017, causaram prejuízos de mais de R$ 1,4 milhão ao erário. Ambos tinham vigência até 31 de dezembro de 2017.
A ação por ato de improbidade administrativa é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão Costa Tavernard. De acordo com o órgão, além do prefeito comunista e das duas empresas, também constam como requeridos a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra (mais conhecida como Núbia Dutra), esposa do prefeito, e o titular da pasta de Saúde de Paço do Lumiar, Raimundo Nonato Cutrim.
Entre os acionados também figura a ex-servidora do departamento de pessoal da Semus Ana Cláudia Belfort, que exerceu a função de coordenadora substituta do setor, sem portaria que a nomeasse para o cargo.
O Ministério Público quer a condenação de Domingos Dutra à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

Outras ações
Dutra também é alvo de outras ações por irregularidades na administração de Paço do Lumiar desde o início do seu mandato. No início do ano, o MP ingressou com outra ação por improbidade contra o chefe do Executivo, secretários e ex-secretários, além de Núbia Dutra, por irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, que ocorreu com dispensa de licitação.
As investigações mostraram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimen­to Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.
De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 milhões do Município de Paço do Lumiar. O MP pediu a indisponibilidade de bens de Dutra e dos demais envolvidos, além de ressarcimento integral de danos provocados aos cofres públicos, perda de função pública e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
Em janeiro de 2018 o MP entrou com Ação Civil Pública na Justiça contra o município de Paço por cau­sa da falta de manutenção do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Antes disso, o MP já havia ingressado com ações para obrigar o município a realizar concurso público para criação de cargos efetivos na Procuradoria do Município; para o funcionamento do Portal da Transparência da prefeitura; para que seja forçado realizar concurso para professores da rede municipal e para garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais.

Nota da Prefeitura

A Prefeitura de Paço do Lumiar garante que todos os atos da gestão de Domingos Dutra vêm sendo fiscalizados exemplarmente pelo MP e que todos os esclarecimentos têm sido feitos pela adminisração do comunista.
“A Prefeitura de Paço do Lumiar informa que mantém uma relação de harmonia e respeito com o Ministério Público e a Justiça. Desde o início da gestão do prefeito Domingos Dutra, todos os seus atos são exemplarmente fiscalizados, principalmente pela oposição, que comandou o município por três décadas”, disse a nota.

Nota completa da Prefeitura de Paço do Lumiar

"AL realiza audiência pública em Paço do Lumiar

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa vai realizar às 14h de hoje uma audiência pública no Instituto de Ensino Superior Franciscano (Iesfma), situado no município de Paço do Lumiar. A audiência será conduzida pelo deputado Adriano Sarney (PV).
O objetivo é discutir a situação dos professores da rede pública municipal, que estão em greve desde o mês de março.
A greve por tempo indeterminado foi deflagrada pela categoria em assembleia geral convocada pelo núcleo do Sinproesemma no município.
Até aquela ocasião, os professores já haviam iniciado um movimento de paralisação de advertência em decorrência da falta de acordo com o poder público.
A categoria reivindica cumprimento da Lei do Piso; respeito à jornada de trabalho de 30 horas semanais; hora-aula de 50 minutos; reajuste de 4,17% [Fundeb]; progressão salarial; calendário de pagamento anual e novo Estatuto do Educador do Município. "

AL realiza audiência pública em Paço

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa vai realizar às 14h de hoje uma audiência pública no Instituto de Ensino Superior Franciscano (Iesfma), situado no município de Paço do Lumiar. A audiência será conduzida pelo deputado Adriano Sarney (PV).

O objetivo é discutir a situação dos professores da rede pública municipal, que estão em greve desde o mês de março.

A greve por tempo indeterminado foi deflagrada pela categoria em assembleia geral convocada pelo núcleo do Sinproesemma no município.

Até aquela ocasião, os professores já haviam iniciado um movimento de paralisação de advertência em decorrência da falta de acordo com o poder público.

A categoria reivindica cumprimento da Lei do Piso; respeito à jornada de trabalho de 30 horas semanais; hora-aula de 50 minutos; reajuste de 4,17% [Fundeb]; progressão salarial; calendário de pagamento anual e novo Estatuto do Educador do Município.

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