Política | Proposta

Instituições de ensino não poderão cobrar por emissão de documentos

Proposta proíbe cobrança pelo fornecimento de documentos impressos como histórico escolar, certificados de conclusão, frequência, certidão negativa, entre outros
O Estado MA11/04/2019 às 17h49
Instituições de ensino não poderão cobrar por emissão de documentosProposta passou pela Comissão de Educação e deve seguir para o plenário (Reprodução)

A Comissão de Educação aprovou nesta semana o Projeto de Lei 10156/18, que garante ao estudante da educação básica e superior o direito ao acesso a todas as informações produzidas pela instituição de ensino relacionadas ao vínculo mantido.

Pela proposta os serviços de busca e de fornecimento das informações devem ser gratuitos e disponíveis aos estudantes, aos pais ou responsáveis durante todo o período em que estiver matriculado até o prazo mínimo de um ano após o encerramento do vínculo com a escola ou instituição de ensino.

O texto proíbe a cobrança por parte da instituição de ensino para que sejam fornecidos documentos impressos relacionados ao vínculo com o aluno, como histórico escolar, certificados de conclusão de curso, grade curricular, atestados, controle de frequência, certidão negativa de débito, plano de ensino, conteúdos programáticos, declaração de transferência, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova.

De acordo com o projeto, os dados deverão estar disponibilizados aos estudantes 48 horas após a solicitação.

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