A direção da Associação de Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (Acpema) não crê na capacidade do Governo do Maranhão de quitar a atual dívida do Executivo, oriunda de questões judiciais. Segundo a entidade, em curto prazo, não há linha de crédito específica para a possível contratação de empréstimo (como pretende o governador Flávio Dino) para o pagamento exclusivo dos precatórios.
De acordo com a Acpema, com base no artigo 101, parágrafo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), “a União deverá disponibilizar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios linha de crédito especial para pagamento dos precatórios”. Para a associação, por enquanto, não há sinalização, pelo Governo Federal, da instituição financeira que poderá custear o valor necessário.
Atualmente, de acordo com da­dos da Acpema, a dívida do Estado com precatórios é de R$ 1,5 bilhão. No dia 26 do mês passado, o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Maranhão (AL) o Projeto de Lei número 129 que solicita do Legislativo autorização para o pagamento dos precatórios. De acordo com o texto, a operação de crédito seria de aproximadamente R$ 623 milhões.

Mais transparência
Segundo o presidente da Acpema, Danilo Canhota, o Estado deve expôr com mais clareza como se dará a operação de empréstimo. “Parece um projeto inócuo, que não vai ser cumprido. Não existe linha de crédito no Governo Federal e não há indicação de instituição financeira para a contração deste valor”, disse.
Para o gestor, é possível que o Executivo transfira a responsabilidade da aquisição do crédito para o Governo Federal. “A impressão que passa é que o governo Flávio Dino quer transferir essa responsabilidade, especialmente para o Governo Federal”, frisou.
A entidade ligada aos credores de precatórios acompanhou a reunião, na terça-feira (9), da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deveria iniciar a análise do PL que trata do pedido de empréstimo do Governo. Na ocasião, o presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (DEM), anunciou a mudança na relatoria do caso. Segundo o parlamentar, o deputado Dr. Yglésio (PDT) seria o responsável pelo parecer técnico.
O fato surpreendeu a direção da Acpema. “Pensamos que somente haveria um pedido de vista. No entanto, houve esta mudança que trava o andamento do projeto”, frisou o presidente da entidade. Além da Acpema, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Maranhão também pleiteiam o cumprimento do acordo de pagamento dos precatórios.

Adiamento das discussões
é visto como manobra do Governo

O adiamento das discussões na Assembleia Legislativa acerca do pedido de empréstimo para quitação de precatórios foi visto, em especial, por membros da base da oposição como uma “manobra” do Governo do Maranhão. Além das questões legais, até o momento, o Executivo não divulgou os detalhes da contratação do valor (instituição financeira, tipo de operação, dentre outras informações).
A tese de “travamento” proposital da matéria no Legislativo se fortaleceu após a mudança na relatoria do caso no âmbito do Legislativo. Horas antes da reunião da CCJ que trataria do assunto, o nome do líder do Governo, Rafael Leitoa (PDT), era dado como praticamente certo para a função de relator. No entanto, o anúncio de Dr. Yglésio (PDT) surpreendeu a todos. O parlamentar, sem conhecimento ainda profundo do caso, pediu mais uma semana para se debruçar sobre o tema.
A proposta de empréstimo, mesmo ausente das discussões das últimas sessões na AL, é discutida com afinco nos bastidores. O assunto foi usado inclusive para que parlamentares negociassem valores de emendas não-repassadas pelo Executivo.

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