O governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhou para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pedido de empréstimo da ordem de R$ 623.549.278,00 milhões para pagar débito referente a precatórios do estado.

A mensagem encaminhada ao Legislativo não informa a instituição financeira sob a qual o Governo pretende contrair o empréstimo, mas destaca a necessidade de uso dos recursos para o pagamento de precatórios. O Governo acumula uma dívida de mais de R$ 124 milhões no segmento.

“A proposição em questão tem por finalidade permitir o uso de um dos instrumentos postos à disposição dos entes federados para a quitação de seu estoque de precatórios até 31 de dezembro de 2024, com fundamento nas normas introduzidas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador”, destaca trecho da mensagem.

“Considerando o atual estoque de precatórios e o prazo estabelecido até 31 de dezembro de 2024 para a quitação dos débitos vencidos e daqueles que vierem a vencer nesse período, a Seplan estimou o valor de R$ 623.549.278,00 milhões como o montante necessário para a contratação de crédito”, acrescentou o chefe do Executivo.

Representação - O pedido formalizado pelo governador ao Poder Legislativo ocorre em meio a formalização de uma representação da Associação dos Credores de Precatórios do Estado do Maranhão junto ao Tribunal de Justiça, em desfavor do governador Flávio Dino por causa da inadimplência quanto a este tipo de obrigação legal e de uma reclamação formulada pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) ao corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Humberto Martins.

No início deste mês o Sindjus denunciou à imprensa o vencimento do prazo para que a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão emitisse parecer para que o Tribunal de Justiça pudesse decidir sobre um pedido de sequestro de R$ 124 milhões das contas do estado para o pagamento de precatórios.

A Associação dos Credores de Precatórios do Estado do Maranhão pediu na Justiça o bloqueio do Fundo de Participação do Estado do Maranhão e o sequestro de mais de R$ 155 milhões do cofres do estado, para a quitação dos valores referentes à inadimplência.

O Sindjus, por sua vez, recorreu à Corregedoria do CNJ por excesso de prazo contra o TJ, uma vez que, passados quatro meses da representação da Associação dos Credores de Precatórios do Estado do Maranhão, a presidência do Tribunal não deu qualquer despacho referente ao caso.

O Sindjus pleiteou junto ao CNJ medidas que obriguem a presidência do Tribunal de Justiça a proferir decisão e determinar o sequestro dos valores devidos para o pagamento de precatórios.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, está em São Luís.

Edilázio denunciou calote de precatórios na Câmara

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) denunciou da tribuna da Câmara Federal, o desrespeito à Constituição, a insegurança jurídica e o calote do Governo no pagamento de precatórios no Maranhão.

No discurso, ele afirmou que o débito da gestão Flávio Dino em precatórios passa dos R$ 150 milhões e questionou a postura do Poder Judiciário diante o caso.

“É importante que vocês e que o Brasil saibam a realidade do nosso estado. O Maranhão hoje está pagando hoje os precatórios de 2014. Na verdade, não está pagando, porque, desde julho de 2018 o governador não cumpre a emenda constitucional que obriga que 1/12 da receita do estado seja destinado para o pagamento dos precatórios. Vale dizer, trata-se de R$ 22 milhões por mês que seriam usados para pagar os precatórios, mas que não estão sendo repassados para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Hoje, soma-se quase R$ 150 milhões. O que causa espanto é que o Tribunal de Justiça não toma nenhuma atitude”, disse.

Edilázio fez uma comparação da postura do Governo em relação às gestões de prefeitos do interior do estado, que estão submetidos ao sequestro mensal do Fundo de Participação dos Municípios.

“Os municípios hipossuficientes, paupérrimos, mensalmente têm bloqueado o seu Fundo de Participação para pagarem os precatórios, enquanto isso, o Governo do Estado segue num céu de brigadeiro dando calote naqueles a quem o estado deve”, pontuou.

Ele afirmou que a insegurança jurídica e o calote do Governo será um dos temas apresentados, em São Luís, ao ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça que cumpre agenda de trabalho capital até sexta-feira.

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