O Governo do Maranhão instalou a Comissão Permanente de Apuração Sumária para verificar dívidas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev) – autarquia criada para coordenar e supervisionar os serviços da previdência ao funcionalismo estadual. A criação do grupo, segundo a Portaria nº 018, de 19 de fevereiro deste ano e divulgada no Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOE) no dia 28 do mesmo mês, servirá para “examinar despesas de exercícios anteriores”.

Ainda de acordo com o documento, a verificação de débitos oriundos de gestões passadas terá como base o Decreto Estadual nº 27.255, de 10 de fevereiro de 2011. O conjunto de regras, aprovado durante a gestão da ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, prevê que em caso de inexistência da disponibilidade financeira ou orçamentária, é autorizada a abertura de crédito adicional suplementar.

No parágrafo único da Portaria nº 018, que trata da comissão permanente, caso seja “detectada dívida”, os valores serão publicados para “a apuração e produção de seus efeitos”. O Governo não especificou a constituição do grupo de trabalho e tampouco um prazo preliminar de duração das apurações.

A portaria do Governo Estadual não determina a detecção de débitos nas contas previdenciárias oriundas da gestão atual. A O Estado em sua edição do dia 28 do mês passado, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), apontou que o Executivo – encabeçado pelo titular Flávio Dino (PCdoB) – será responsável pela quebra estimada do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), atualmente gerido pelo Iprev.

No dia 26 de fevereiro deste ano, em entrevista exclusiva a O Estado, a secretária titular de Gestão e Previdência do Governo, Flávia Alexandrina, admitiu dificuldades para gerir o fundo responsável para pagamento de pensionistas e aposentados. À época, a gestora disse que contornará as necessidades a partir de conhecimentos técnicos. “As soluções técnicas e jurídicas existem para isso, ou seja, é necessário lançar mão destas soluções e resolver estes problemas”, disse.

De acordo com dados oficiais, o Iprev atende a mais de 40 mil aposentados e pensionistas do Executivo Estadual e do Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) e Poder Judiciário.

Correlata – Governo destina R$ 40 milhões por mês ao Fepa para cobrir déficit

O governo do Maranhão, por mês, retira R$ 40 milhões do tesouro estadual e destina para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa). A informação foi divulgada pelo atual secretário de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Rubens Júnior (PCdoB) em entrevista na tarde de ontem (19) à Rádio São Luís AM.

Com a complementação financeira e com a criação de um grupo de trabalho para a checagem dos débitos previdenciários no estado do Maranhão, a tese de que o Maranhão executará nos próximos meses mudanças nas regras de contribuição para o fundo de aposentadorias é reforçada.

Em entrevista a O Estado no mês passado, o chefe da Casa Civil do governo, Marcelo Tavares (PSB), afirmou que a discussão acerca das alterações nas regras passa pela tramitação ou não da reforma no âmbito nacional. Além de inspecionar as dívidas, a atual gestão da Segep também demonstra preocupação na redução de custos a partir do melhor gerenciamento dos ativos imobiliários.

Uma reunião para tratar deste assunto foi realizada na manhã de segunda-feira (18) e divulgada pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (Sinduscon). Questionada, a assessoria da Segep não deu mais detalhes sobre a atividade.

Mesmo com declarações de representantes do Executivo abrindo a possibilidade de reforma, o governador do Estado, Flávio Dino (PCdoB) ainda não admitiu oficialmente o fato. Ao mesmo tempo, o gestor não reduziu o tom das críticas pessoais à tramitação do texto da Previdência em Brasília. Segundo ele, com a aprovação da matéria, “haveria prejuízo enorme aos mais pobres”.

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