Em ofício encaminhado no último dia 18 de fevereiro à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA) denunciou irregularidades em um contrato celebrado entre o Governo do Maranhão e o Banco do Brasil. Na cláusula primeira, alínea “i”, do referido documento, as partes pactuaram a proibição do pagamento de tributos estaduais, como o IPVA e o ICMS, nos guichês de caixas convencionais das agências.

No entendimento do SEEB-MA, tal dispositivo viola a Resolução nº 3.694/2009 do Banco Central do Brasil, cujo artigo 3º veda expressamente a qualquer banco “recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichê de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico”.
A referida cláusula fere, ainda, o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera prática abusiva “a recusa de venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.

Riscos

Para o presidente do SEEB-MA, Eloy Natan, o Banco do Brasil, com o aval do Governo do Estado, não está garantindo o direito de escolha do consumidor ao proibir o uso dos guichês convencionais, colocando em risco a segurança física e os dados dos clientes e usuários.
“É importante ressaltar que os canais alternativos oferecidos pelos bancos, como o ‘internet banking’, os caixas eletrônicos e os correspondentes bancários não garantem – por completo – a integridade, a confiabilidade e o sigilo das transações realizadas, em razão dos limites de movimentação financeira e da falta de equipamentos de segurança nesses estabelecimentos” – afirmou.

Vale ressaltar que antes de procurar o Ministério Público, o SEEB-MA cobrou explicações e providências do PROCON, do Banco Brasil e do próprio Governo do Estado. Porém, sem sucesso. “O objetivo do Sindicato com a denúncia ao MP-MA é preservar os interesses do consumidor usuário dos serviços bancários do BB, bem como garantir os postos de trabalho no setor, uma vez que os funcionários que trabalham nos guichês de caixa convencionais estão sendo demitidos de forma massiva em todo o país” – finalizou Eloy Natan, criticando o que ele chamou de “legalização da recusa de atendimento nas agências bancárias do Maranhão” por meio do contrato firmado entre o Banco do Brasil e o Governo do Estado.

Com a palavra, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor. Vamos à luta!

Fonte: Sindicato dos Bancários do Estado do Maranhão

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