Liminar

Governo acionou Justiça para manter controle do porto

Juiz federal Clodomir Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Maranhão, atendeu pedidos do Executivo

Gilberto Léda

Atualizada em 11/10/2022 às 12h26
(Flávio Dino)

Enquanto se discute a legalidade das retiradas de recursos e a cobrança de taxa em portos privados, o governo Flávio Dino (PCdoB) segue com a garantia da Justiça Federal, por meio de liminar, para seguir controlando o Porto do Itaqui, por meio da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

A decisão é do juiz federal Clodomir Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Maranhão, e foi tomada no dia 31 de janeiro.

No seu despacho, ele atendeu quatro pedidos do Governo do Maranhão. O principal deles, o de que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a União “não pratiquem atos atentatórios à parte autora [Estado do Maranhão] quanto ao direito de exploração aos serviços portuários, nem que a retire da administração e exploração do Porto Organizado de Itaqui”.

Convênio - A ação foi protocolada pela gestão Flávio Dino depois da confirmação de que o governo Jair Bolsonaro (PSL) tem mesmo a intenção de encerrar um convênio de delegação com o Maranhão para retomar o controle do Porto do Itaqui. Até nomes para o comando do órgão já foram escolhidos.

Além disso, os comunistas queriam uma salvaguarda para continuar fazendo transferências de recursos do Porto para o Tesouro Estadual, o que já havia sido proibido pela Antaq.

Ao recorrer à Justiça Federal por isso, o governo alegou que não tem transferido recursos de receita portuária, mas apenas os rendimentos de aplicações financeiras. A liminar, se não for cassada, vale até o julgamento do mérito da questão.

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