O Governo do Estado mentiu, em nota oficial, após ter sido condenado a pagar multa de R$ 1,7 milhão por descumprir acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo fim da terceirização de atividades-fim do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão.
Na nota, encaminhada ontem à imprensa pela Secretaria de Estado da Comunicação (Secap), o Executivo afirma que ainda não houve condenação, mas tão somente um pedido formulado pelo MPT.
“Não houve a aplicação de qualquer multa ao Governo, mas sim um pedido do MPT de aplicação da multa ao Estado, que dependerá de futura aplicação judicial”, destaca trecho da nota.
No documento, o Governo tam­bém tenta desqualificar o tema, ao tratar o caso como “suposto descumprimento de acor­do” - o que já foi confirmado pela Justiça -, e afirma que tem agido para sanar irregularidades no serviço público estado por meio da realização de concursos públicos.
“O Governo Estadual reitera o firme compromisso de sanar irregularidades históricas no serviço público, e o cumpre com a realização de diversos concursos públicos e nomeação de milhares de servidores, o que faz observadas a Lei, as limitações orçamentárias e a grave crise financeira que se abate sobre o Estado, como de resto sobre o país”, diz o texto.

Condenação
A decisão que impõe condenação ao governo comunista por quebra de acordo entre o MPT e o Detran é do juiz do Trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes e foi tomada no dia 15 de fevereiro.
A condenação ocorre depois de o Estado protelar o cumprimento de um acordo proposto por ele próprio.
De acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2015, esse tipo de contratação deveria terminar em 2017 - com a consequente substituição de terceirizados por concursados.
Ocorre que o fim da terceirização acarretaria, por consequência, o encerramento do contrato com a BR Construções, empresa ligada a Dedé Macedo, um dos principais financiadores da campanha do governador Flávio Dino em 2014. Além disso, acabar com a possibilidade de nomear quem se quiser justo no ano da eleição de 2018 não foi uma ideia bem recebida entre a cúpula comunista maranhense.
A justificativa oficial, contudo, eram óbices legais e orçamentários para a criação de novos cargos e a realização de concurso público.
Diante disso, o MPT concedeu um aditivo ao acordo, pelo qual o Estado assumiu o compromisso de substituir, até 31 de dezembro de 2018, 170 trabalhadores terceirizados em atividades finalísticas do Detran-MA por servidores concursados, e o quantitativo remanescente seria substituído até 31 de dezembro de 2020. Mas o acordo não foi cumprido e, por isso, a gestão Dino foi condenada. l

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