A Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, na manhã de ontem, o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos - a exemplo do Uber e do 99 - na capital.
O projeto foi aprovado sem nenhuma das restrições que haviam sido sugeridas por parlamentares alinhados a motoristas de táxi, como a limitação no número de veículos por aplicativo e quanto ao número de motoristas cadastrados.
A rejeição das emendas restritivas ocorreu ontem, após a apreciação da matéria ter sido suspensa na segunda-feira, quando parlamentares não conseguiram entrar em consenso sobre o tema, em sessão que durou mais de 6 horas.
De acordo com Paulo Victor, a aprovação do projeto garante a geração de emprego e renda e a regulamentação do serviço, que funciona em todo o mundo.
“O projeto foi aprovado em segundo turno sem restrição, então os motoristas não serão cortados, isso gera emprego e renda à sociedade e o projeto tem o consonante da constitucionalidade”, disse.
O parlamentar afirmou que até o momento, cerca de 8 mil pessoas vivem na capital com renda obtida por meio do serviço de transporte individual de passageiros na capital. “Daí a importância desse projeto para a sociedade. É muito positivo”, enfatizou.

Aprovação
Entre regras aprovadas estão a de cobrança de 5% do imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para a empresa e não para o motorista. O pagamento do tributo, segundo a proposta aprovada, é para a Prefeitura de São Luís.
Além disso, o texto aceito por todos os vereadores prevê número ilimitado de veículos cadastrados para prestar serviços por meio de aplicativos. Entre as emendas apresentadas e debatidas na Câmara, haviam as que estabeleciam a quantidade de 3 mil carros para equiparar a quantidade de táxis cadastrados na cidade.
Também ficou previsto no texto aprovado na Câmara a obrigatoriedade de itens de identificação dos veículos, que prestam serviços por aplicativos, pela Prefeitura de São Luís.
Suspensão
Na segunda-feira, 25, o projeto de lei entrou na ordem do dia e foi colocado para votação em plenário. As comissões técnicas então foram reunidas para dar parecer sobre as emendas apresentadas.
Ao todo, seis emendas foram apresentadas: cinco delas sugeriam restrições ao serviço na capital. Em sessão tensa, os parlamentares conseguiram apreciar e votar a primeira emenda, que tratava da mobilidade urbana. Depois disso, a votação foi suspensa e transferida para a terça-feira, 27.
Ontem, restavam as emendas restritivas, com limitação no número de veículos licenciados por aplicativos na capital, por exemplo. Os autores das propostas, contudo, recuaram e decidiram pela retirada de todas elas.
Motoristas de aplicativos pressionavam pela queda das emendas que limitavam a atividade profissional e oferta do serviço ao consumidor.

Tramitação
O projeto que regulariza o transporte individual de passageiros por meio de aplicativos foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara no dia 23 de janeiro de 2017.
A apreciação da matéria chegou a ser suspensa em 2017 e em 2018, o que instalou uma crise no Parlamento Municipal junto aos motoristas licenciados por aplicativos e taxistas.
Depois disso, a Câmara Municipal de São Luís promoveu uma enquete para obter o posicionamento da sociedade ludovicense sobre a matéria. Na ocasião, o site do Legislativo registrou 91% dos votos favoráveis ao serviço.

Empresa é favorável à proposta aprovada

Por meio de nota, o 99 [serviço de passageiros por aplicativo] se manifestou após a aprovação da matéria na Câmara Municipal. A empresa se posicionou favorável à peça. “A 99 manifesta seu apoio à eficiente regulação aprovada hoje em São Luís, pela Câmara Municipal. Após um debate maduro entre poder público e sociedade civil, o resultado é um avanço para a mobilidade urbana e inovação da capital maranhense. O aplicativo ainda reforça que o modelo proposto em São Luís pode se tornar exemplo para outras cidades do Norte e Nordeste do Brasil”, destacou.

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