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Câmara votará hoje projeto com restrições a transporte por aplicativo de celular

Empresas em funcionamento em São Luís, como Pop 99 e Uber, alertam para pontos do projeto que podem inviabilizar app de mobilidade na capital
Igor Linhares / O Estado25/02/2019
Câmara votará hoje projeto com restrições a transporte por aplicativo de celularVotação que impõe restrições aos serviços de aplicativos deve movimentar Câmara Municipal (Divulgação)

SÃO LUÍS – A Câmara Municipal de São Luís deverá colocar em votação hoje (25) emendas ao Projeto de Lei 01/2017, que impõe restrições aos serviços dos aplicativos de mobilidade em São Luís. Segundo a Uber, uma das empresas de mobilidade urbana em serviço na capital, há três anos, “a proposta original do PL é moderna e democrática, mas emendas propostas por vereadores impõem restrições que representariam a proibição de uma inovação” na cidade e que, entretanto, além de representar um risco à mobilidade da população, retirariam a “fonte de geração de renda de milhares de pessoas”. Já a Pop 99 informou que as emendas “varreriam entre R$ 387 e R$ 453 milhões da economia de São Luís só em 2019”.

Em nota, a Uber informou que “defende regulações modernas que usam a tecnologia para o bem das pessoas e das cidades, garantindo aos cidadãos o direito de escolha sobre como se movimentar, além de uma opção digna de geração de renda”, e disse esperar “que São Luís não siga na contramão dos avanços conquistados em regulações aprovadas no Brasil e no mundo”. Ainda segundo a empresa, a Câmara Municipal de Vereadores de São Luís impõe “limites insustentáveis para a mobilidade da cidade e são contrárias à decisão do Congresso Nacional”.

Para a Pop 99, tais emendas propostas pelo legislativo municipal são capazes de extinguirem os serviços de aplicativo de mobilidade em São Luís. “As emendas restritivas ao quantitativo de condutores têm caráter inconstitucional e inviabilizariam a permanência do setor de aplicativos de mobilidade na cidade”, colocando “a cidade na contramão das demais capitais do país”.

Decisão federal
Em recente votação do Supremo Tribunal Federal (STF), foi reforçada a decisão de que a legislação municipal de aplicativos não pode restringir a atividade econômica de transporte remunerado individual. No julgamento que tratava de aplicativos de mobilidade, o ministro Luís Barroso destacou que os municípios não podem criar barreiras de entrada a motoristas e devem assegurar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Além disso, ressaltou que “é contrário a esse regime de livre competição à criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos já estabelecidos – os táxis –, com o propósito simples de afastar o impacto gerado pela inovação no setor”.

A polêmica envolvendo motoristas de aplicativos, em especial, de Uber, começou ainda em 2015, quando a Câmara de São Luís votou um projeto de lei que versava sobre o tema e que proibia o serviço. A proposta foi aprovada na Casa, no entanto, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, não sancionou e nem vetou a matéria, que voltou para a apreciação dos vereadores.No dia 26 de abril do ano passado, a Câmara de São Luís aprovou a legislação, proibindo o serviço Uber na capital maranhense. Um dia após a promulgação da nova lei, uma Ação Popular foi protocolada na Justiça, requerendo a revogação do texto. Segundo o pedido, o Uber “era considerado um sistema de transporte privado”, que estava respaldado por legislação federal.Com respaldo da Câmara, a Prefeitura de São Luís iniciou, em maio de 2017, a fiscalização dos veículos Uber. A ordem, até então, era recolher qualquer veículo que oferecesse o serviço.

A decisão causou polêmica e posicionamento do Ministério Público do Estado, que à época considerou que o Uber “seguia padrões legais”. Diante do contexto, em junho do mesmo ano, a Prefeitura recuou e decidiu não recolher mais veículos Uber.

Pontos preocupantes

Limite de carros: limita o acesso da população à plataforma e compromete um modelo eficiente que beneficia usuários e motoristas parceiros. Tal restrição impactará o valor das viagens, deixando-as mais caras para os usuários, aumentará o tempo de espera por um carro, e restringirá o acesso à plataforma apenas a alguns motoristas parceiros, sem deixar claro quem terá direito de continuar gerando renda com o serviço.

Limite de idade veicular: a restrição de idade máxima de 5 anos do veículo pode retirar a renda de mais de 3.500 motoristas parceiros da Uber em São Luís.

Limite de motoristas: restrição do número máximo de motoristas, a ser debatido durante a votação

Economia: emendas que restringem o número de motoristas retirariam entre 387 e 453 milhões de reais da economia de São Luís só em 2019

Estimativa do impacto das emendas de restrição

Vereador proponente: vereador Marquinhos

Limite estimado para a cidade: 28 motoristas

Estimativa de corte de geração de renda: corte de 453 milhões de reais

Consequências: inviabilização completa do serviço

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Vereador proponente: vereador Beto Castro

Limite estimado para a cidade: 1.200 motoristas

Estimativa de corte de geração de renda: corte de 427 milhões de reais

Consequências: inviabilização completa do serviço

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Vereador proponente: vereador Umbelino Junior

Limite estimado para a cidade: 2.400 motoristas

Estimativa de corte de geração de renda: corte de 402 milhões de reais

Consequências: inviabilização completa do serviço

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Vereador proponente: vereador Genival Alves

Limite estimado para a cidade: 3.075 motoristas

Estimativa de corte de geração de renda: corte de 387 milhões de reais

Consequências: inviabilização completa do serviço

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