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Flávio Dino revoga decreto para descumprir decisões judiciais

Ato revogado foi duramente criticado nos meios jurídicos, e alvo de três ações judiciais
Gilberto Léda12/02/2019 às 16h02
Flávio Dino revoga decreto para descumprir decisões judiciaisReprodução

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), revogou, no dia 8 de fevereiro, decreto de sua autoria, assinado no final do ano passado, e que autorizava o Estado a descumprir decisões judiciais em casos envolvendo a implantação de vantagens a servidores públicos.

A revogação foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Desde sua publicação, o decreto causou reações na comunidade jurídica.

O doutor em Direito Christian Barros Pinto disse em artigo que o caso era "de causar estupefação!". A OAB-MA emitiu nota de repúdio.

Na Justiça, o decreto foi questionado em três ações distintas.

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), inicialmente, preferiu guardar silêncio sobre o caso, mas depois assumiu a defesa do Executivo, e publicou em seu próprio site trechos de um esclarecimento emitido pelo Governo do Maranhão.

Entenda

O caso do decreto envolvia a implantação de vantagens a servidores que tenham obtido o direito com amparo judicial.

Segundo o decreto, agora revogado, “a implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN”.

Ou seja, se a Seplan dissesse que não havia dotação, não se cumpriria a decisão.

Com a revogação, essa determinação deixa de valer.

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