Proposta

Projeto de lei anticrime causa polêmica no meio jurídico

Procuradores, delegados de polícia e advogados criminalistas e constitucionalistas debatem a proposta do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que foi apresentada a governadores e será enviada para o Congresso ainda este mês

Atualizada em 11/10/2022 às 12h26
Ministro da Justiça, Sérgio Moro, já apresentou proposta a governadores
Ministro da Justiça, Sérgio Moro, já apresentou proposta a governadores (Sérgio moro)

Brasília

O projeto do ministro Sérgio Moro para endurecimento da legislação contra a corrupção e a criminalidade violenta e organizada abriu amplo debate no meio jurídico. Procuradores, delegados de polícia e advogados criminalistas e constitucionalistas defendem e criticam o texto do ex-juiz federal da Lava Jato.
Bandeira do presidente Jair Bolsonaro, a possibilidade de redução ou isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade. A iniciativa é duramente criticada por advogados criminalistas.
Juízes e procuradores da República exaltaram as medidas de combate à corrupção presentes no pacote de Moro. Segundo Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, o projeto “é bastante positivo para a sociedade e contempla diversos pontos defendidos há alguns anos pela Ajufe, como a prisão de condenados após o julgamento de segundo grau”.
“Prova disso é o PLS número 402/2015, em discussão no Congresso, de iniciativa da associação. No caso da ”plea bargain", entendemos que a proposta necessita de ajustes e, por isso, fazemos questão de contribuir com sugestões ao texto da medida. O whistleblower também é uma proposta já defendida pela Ajufe e debatida no âmbito da Encla. Mas, de modo geral, o projeto formulado pelo Ministério da Justiça é essencial para tornar mais efetivo o processo penal, em sintonia com a agenda de combate à impunidade", afirma.
O delegado da Polícia Federal Milton Fornazari Jr. disse que as medidas são “excelentes para modernizar o processo penal, aumentar sua eficácia no combate a crimes graves e evitar a impunidade decorrente da protelação indevida do processo”.
O procurador regional da República Vladimir Aras ressalta que "aperfeiçoar o banco de dados balísticos também é uma das propostas do projeto da #LeiMoro". "É meio muito útil de identificar armas usadas em crimes e ligá-las aos seus autores. Ou para ligar um crime a outro, quando praticado com a mesma arma. De novo, o foco no papel dos peritos".
"Excelente avanço será, finalmente, a criação e regulação de equipes conjuntas de investigação (ECI), conhecidas por "joint investigation teams"(JIT), para a cooperação internacional na persecução de crimes graves. Será um salto na cooperação probatória com outros países", ressalta.

Críticas
No entanto, para Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, criminalista e defensor de políticos como Paulo Maluf (PP), Romero Jucá (MDB), Zezé Perrella (MDB) e Edison Lobão (MDB), entre outros, o projeto "é absolutamente frustante". "Um pacote só com uma promessa de recrudescimento da legislação penal."
"É castrador de uma série de direitos consolidados ao longo de séculos com lampejos humanistas. Se este projeto passa, o que teremos é um aumento considerável na população carcerária e, como efeito óbvio, um enorme número de no­vos membros a serem recrutados pelo crime organizado e pelas organizações criminosas "

Extermínio
"Sem contar o aumento do número de pessoas pobres, nas periferias, que serão ainda mais "abatidas" sob o manto da legalidade. Nenhuma preocupação com discutir uma política criminal e penitenciária. Resta-nos o Congresso Nacional", diz Kakay.
Para o advogado coordenador da Comissão da Infância e Juventude do Condepe - Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ariel de Castro Alves, a proposta "legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres". "Policiais poderão matar a vontade, justificando que suas vítimas estavam em "atitude suspeita". Adolescentes e jovens negros serão as principais vítimas, como já ocorre atualmente, mas em proporções ainda maiores".
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirmou ver "com preocupação". "Diversas medidas violam frontalmente os princípios constitucionais da presunção de inocência, da individualização da pena e do devido processo legal, como por exemplo a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, o acordo penal e a ampliação da subjetividade judicial na aplicação das penas e de seus regimes de cumprimento".

Instituições
"Um projeto que se propõe a aumentar a eficiência do sistema de Justiça não pode enfraquecer o legitimo e regular exercício do direito de defesa, nem esvaziar garantias fundamentais. É dever das Instituições a preservação de tais pilares do Estado Democrático de Direito", diz.
Segundo a Defensoria Pública do Rio, "defensores públicos estão debruçados sobre o texto, com o objetivo de elaborar Nota Técnica a ser divulgada nos próximos dias". "O documento pretende contribuir com os imprescindíveis debates que devem anteceder a aprovação de reformas que não podem ser apreciadas de afogadilho, sobretudo quando impactam de modo estrutural na legislação penal e processual penal do país".
Já o procurador da República de Goiás, Hélio Telho, que toca desmembramentos da Operação Lava Jato no Estado, como o escândalo de corrupção na Valec, afirma que "o projeto Moro amplia as hipóteses de legítima defesa". "Apenas deixa expressas na lei situações que hoje estão sujeitas a interpretação judicial (iminência de conflito armado). O policial não precisará esperar o bandido sacar ou atirar primeiro. Bastará que haja o risco de fazê-lo", disse, em seu Twitter.

Mais

O ministro Sérgio Moro se reuniu com 10 governadores para apresentação do Projeto de Lei Anticrime, que será enviado Congresso Nacional. Estiveram no encontro os governadores da Bahia, Rui Costa (PT); do Ceará, Camilo Santana (PT); do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB); do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB); de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM); do Pará, Helder Barbalho (MDB); do Paraná, Ratinho Júnior (PSD); de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (PSL); do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB); e de São Paulo, João Doria (PSDB). Além dos governadores, também esteve presente o vice-governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro. Alagoas e Amazonas foram representados pelos secretários de Segurança.

As principais mudanças da proposta:

Caixa 2
Como é: Os casos são julgados como falsidade ideológica eleitoral. Já considerado crime por omitir declarações em documento público ou particular para fins eleitorais, estipula a reclusão de até três anos.
Proposta: Define o crime de Caixa 2. Pelo projeto, será crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. A pena no projeto prevê reclusão de dois a cinco anos, se não houver crime mais grave.

Prisão após segunda instância
Como é: Desde 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a prisão após segunda instância é possível, mas ações no tribunal visam mudar o entendimento.
Essas ações pedem que as prisões após segunda instância sejam proibidas em razão do princípio da presunção da inocência. O STF marcou o julgamento do caso para abril deste ano.
Proposta: A condenação em segunda instância já permite o início da execução da pena.
O texto afirma que o princípio da presunção da inocência não impedirá a prisão após condenação em segunda instância.
Crimes contra a administração pública
Como é: Pela legislação em vigor, o regime fechado só é aplicado para condenações acima de 8 anos.
Proposta: Estabelece o regime fechado para início de cumprimento de pena para os condenados para os crimes de corrupção passiva, ativa e peculato
Legítima defesa
Como é: A lei atual define legítima defesa como a situação em que o policial, "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
Proposta: Segundo o projeto, serão consideradas legítima defesa situações em que o agente policial ou de segurança pública, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, "previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem". Ou o agente que "previne agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes".

Crime hediondo com morte
Como é: O condenado pode progredir de regime fechado para o semiaberto, por exemplo, após dois quintos da pena.
Proposta: Aumenta o período de progressão para três quintos da pena.

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