Cidades | Ação educativa

Capacetes apreendidos são doados ao Detran para ações educativas

Foram entregues 940 capacetes apreendidos que estavam sob guarda do Judiciário, apreendidos no curso de investigações policiais ou processos penais
03/02/2019 às 00h00
Capacetes apreendidos são doados ao Detran para ações educativasCapacetes serão repassados às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) (Divulgação)

Na última semana, o Depósito Judicial da Corregedoria Geral da Justiça celebrou a doação de 940 capacetes ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), por meio da coordenadora de Educação para o Trânsito da instituição, Rositânia Freitas. A entrega foi feita pela chefe do Depósito Judicial, Ediliane Trovão, de acordo com as normas constantes do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento Nº 16/2018 da CGJ-MA, que regulamentou a destinação de bens apreendidos por meio de ações judiciais no âmbito da Justiça de 1º Grau do Estado.

Segundo a representante do Detran, os capacetes doados vai representar um importante apoio às ações educativas que o órgão promove com mototaxistas de todo o Estado, especialmente nas cidades do interior. “Os capacetes serão repassados às Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), para que possam contemplar esses profissionais, contribuindo com a redução de danos em eventuais acidentes”, observou.

Em novembro, a Corregedoria também publicou Edital intimando as partes relacionadas sobre a eliminação de mais de 150 mil processos físicos arquivados no Depósito, obedecendo ao que determina a Resolução Nº 11/2013, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

De acordo com o corregedor-geral da Justiça, a adequada destinação dos bens sob guarda do Judiciário é uma medida que objetiva garantir a segurança e salubridade dos servidores e magistrados; liberar espaço físico nos depósitos e evitar a deterioração dos materiais apreendidos. “Estamos trabalhando conforme a Política de Sustentabilidade do Judiciário, buscando principalmente uma destinação adequada de materiais e resíduos e contribuir com a preservação do meio ambiente”, avalia.

Provimento

Segundo o Provimento Nº 18/2018, bens e objetos apreendidos no curso de investigações policiais ou processos penais no âmbito da Justiça de 1º Grau do Maranhão podem ser destinados a depósito, doação, destruição ou alienação antecipada (art. 144-A do CPP). Ao receber a informação de que bens e objetos relacionados a fatos criminosos foram apreendidos pela autoridade policial - nos quais intervenham ou devam intervir os juízos de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão -, o juiz de direito decide a respeito de sua destinação imediata.

A edição do Provimento Nº 16/2018 considerou a elevada quantidade de bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos das comarcas do Maranhão, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais, muitos dos quais persistem depositados indefinidamente, mesmo depois do término dos respectivos processos, ocasionando sua deterioração e imprestabilidade para o fim a que se destinam; entre outros.

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